HERANÇA DIGITAL À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados constituem a nova riqueza no contexto da sociedade da
informação, compondo uma nova espécie de bem: os bens digitais, que
abrangem desde arquivos - como e-books, fotos, vídeos e áudios, até contas
em plataformas, milhas aéreas, entre outras tantas possibilidades. Ainda há
muitas questões tecnológicas carentes de regulamentação, destacando-se
neste trabalho a temática da transmissão de bens digitais de um falecido aos
seus herdeiros, constituindo a herança digital. Assim, esta pesquisa busca
entender a transmissão dos bens digitais post mortem, no contexto de ausência
de previsão legal, observando o direito fundamental à proteção de dados
pessoais e as particularidades de cada espécie de bem digital. Para alcançar
esse objetivo, foi realizada uma pesquisa com base na técnica de
documentação indireta e no método dedutivo. Por fim, apesar de projetos de lei
em contramão, a viabilidade da aplicação do entendimento exposto neste
trabalho já se constata com a presença em decisões judiciais.
HERANÇA DIGITAL À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS
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DOI: 10.22533/at.ed.21323120714
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Palavras-chave: Direito das Sucessões, herança digital, bens digitais, dados digitais, direito fundamental à proteção de dados.
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Keywords: Inheritance law, digital inheritance,
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Abstract:
Data constitutes the new wealth in the context of the information
society, composing the kind of digital assets, which range from files - such as e-
books, photos, videos and audios, to platform accounts, airline miles, among
others. Although there are still many digital issues that need regulation, it is
highlighted in this paper the issue of the transmission of digital assets from a
deceased person to his heirs, constituting the digital inheritance. Thus, this
research aims to understand the transmission of post mortem digital assets, in
the context of the absence of legal provisions, observing the fundamental right
to the protection of personal data and the particularities of each type of digital
asset. To achieve this objective, the research was based on the indirect
documentation technique and the deductive method. Finally, despite Law
Draftings advocating the opposite, the feasibility of applying the understandingdefined in this paper is already seen in Judiciary Branch decisions.
- Guilherme Vargas Puchta
- Zilda Mara Consalter
