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HABEAS CORPUS 124.306/RJ: COMPLEMENTO OU DESAFIO A NORMA PENAL PERMISSIVA?

O direito penal desempenha um papel fundamental na manutenção do estado democrático de Direito ao definir as condutas proibidas e suas respectivas punições. Um exemplo são as hipóteses de aborto legal previstas no Código Penal. O presente artigo, ao analisar o Habeas Corpus 124.306/RJ, discute a importância da clareza e previsibilidade das normas penais, bem como a capacidade dos tribunais de interpretar as leis de acordo com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Assim, o foco se destaca pela importância de manter um equilíbrio entre o embate legislativo e a proteção dos direitos, especialmente daqueles que pertencem a grupos vulneráveis, como é o caso das mulheres.
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HABEAS CORPUS 124.306/RJ: COMPLEMENTO OU DESAFIO A NORMA PENAL PERMISSIVA?

  • DOI: 10.22533/at.ed.0062316116

  • Palavras-chave: Habeas Corpus 124.306/RJ; Direito Penal; aborto legal.

  • Keywords: Habeas Corpus 124.306/RJ; Criminal Law; legal abortion.

  • Abstract: Criminal law plays a fundamental role in maintaining the democratic rule of law by defining prohibited conduct and its respective punishments. An example is the hypotheses of legal abortion provided for in the Penal Code. This article, when analyzing Habeas Corpus 124.306/RJ, discusses the importance of clarity and predictability of criminal norms, as well as the ability of courts to interpret laws in accordance with constitutional principles and fundamental rights. Thus, the focus stands out for the importance of maintaining a balance between the legislative clash and the protection of rights, especially those belonging to vulnerable groups, such as women.

  • Julia Alves Bensi
  • Guilherme Dalbon Barbosa
  • Paulo César Corrêa Borges
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