Governança algorítmica e a tutela do direito fundamental aos dados pessoais no Brasil: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) como sistema protetivo para a efetivação da governança dos dados particulares nas redes sociais
Um dos mecanismos utilizados na internet é o uso de algoritmos, que são basicamente uma sequência lógica de raciocínios que usam a coleta de dados para chegar a um resultado final de forma precisa. São eles, por exemplo, que mostram um anúncio certeiro sobre um produto que o internauta está desejando, ou dão dicas sobre onde achar determinada coisa de necessidade do usuário, baseado no seu comportamento prévio. Tal funcionalidade pode ser útil e facilitar o frenesi da vida moderna, como também pode ser perigosa e usar essa coleta de dados para um fim ilícito, ou que não seja da vontade do titular desses dados. Há uma linha tênue entre essas duas situações, ilustrando o problema a ser discutido nesse trabalho, visto que a legislação brasileira que trata dessas situações é demasiada recente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD- Lei 13.709/2018). Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais, em especial o da privacidade e à informação, o presente trabalho visa discutir o uso de algoritmos na internet e como eles estão presentes na vida dos usuários desse meio tecnológico. Para isso, foi utilizada pesquisa bibliográfica, dedutiva além das previsões legais acerca desse mecanismo.
Governança algorítmica e a tutela do direito fundamental aos dados pessoais no Brasil: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) como sistema protetivo para a efetivação da governança dos dados particulares nas redes sociais
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DOI: 10.22533/at.ed.83021080320
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Palavras-chave: Governança algorítmica; redes sociais; privacidade; direitos fundamentais
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Keywords: Algorithmic governance; social networks; privacy; fundamental rights
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Abstract:
One of the mechanisms used on the internet is the use of algorithms, which are basically a logical sequence of reasoning that uses data collection to arrive at a final result in a precise way. They are, for example, that show a certain ad about a product that the user is looking for, or give tips on where to find a certain thing that the user needs, based on their previous behavior. Such functionality can be useful and facilitate the frenzy of modern life, but it can also be dangerous and use this data collection for an illicit purpose, or that is not the will of the data subject. There is a fine line between these two situations, illustrating the problem to be discussed in this work, since the Brazilian legislation that deals with these situations is too recent, such as the General Data Protection Law (LGPD- Law 13.709 / 2018). In view of the importance of fundamental rights, especially privacy and information, this paper aims to discuss the use of algorithms on the internet and how they are present in the lives of users of this technological environment. For this, bibliographic research was used, deductive in addition to the legal provisions about this mechanism.
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Número de páginas: 13
- Raquel Colins Andrade
- Julia Barros de Brito
- Ana Karoline Fernandes de Sousa
