GARANTISMO E LEGALISMO: UM ESTUDO SOBRE MODELOS DE INTERVENÇÃO PROFISSIONAL NA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
O arcabouço teórico que ampara a ação dos assistentes sociais tem vertentes de defesa, promoção e desburocratização de acesso aos direitos (Faleiros, 2006). Diante disso, este estudo objetivou demonstrar dois modelos de comparação com a intervenção na assistência estudantil, o garantista e o legalista, e como eles podem impactar no acesso dos estudantes aos seus direitos. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico de textos na área da Filosofia do Direito e do Serviço Social que embasam o forte contraditório entre as duas vertentes aqui apresentadas: garantismo x legalismo. A partir da literatura analisada e das práticas vivenciadas por profissionais do Serviço Social que lidam com a política de educação, em específico com a política de assistência estudantil por meio de editais, identificou-se que tais modelos podem nortear os processos de trabalho daqueles profissionais e, por conseguinte, impactar diretamente de forma positiva ou negativa na concessão dos benefícios aos estudantes. Assim, constata-se que os editais que regem os programas de assistência estudantil não devem ser instrumentos de rigidez da atuação dos profissionais de Serviço Social, pois estes profissionais possuem um compromisso ético-político com seus usuários na defesa intransigente dos seus direitos e pleno exercício da cidadania. Portanto, os editais devem ser instrumentos que norteiam suas ações e não que limitem sua atuação, pois ultrapassar uma cultura institucional legalista e técnico burocrática é dever do assistente social que compreende seu papel de mediador entre os direitos dos cidadãos e as políticas sociais.
GARANTISMO E LEGALISMO: UM ESTUDO SOBRE MODELOS DE INTERVENÇÃO PROFISSIONAL NA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
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DOI: 10.22533/at.ed.10322230312
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Palavras-chave: Assistente Social, Direitos e Instrumentalidade
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Keywords: Social Worker, Rights and Instrumentality
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Abstract:
The theoretical structure which supports social workers’ actions has its scopes in the defense, the promotion, and the bureaucratic red-tape reduction of access to rights (Faleiros, 2006). In this regard, this study aims at demonstrating two models of student assistance intervention –the guarantist and the legalist – and how they can impact upon students’ access to their rights. The methodology used was the bibliographic survey on the fields of Law Philosophy and Social Work, which provide base to the strong contradiction between the two scopes hereby presented: guarantism and legalism. It was identified through the analyzed literature and the practices experienced by Social Workers who deal with education politics, more specifically the student assistance politics via public notices, that such models give north to the work processes of those professionals. Consequently, they end up exerting impact directly on granting benefits to the students, either negatively or positively. Thus, it is inferred that the public notices which rule the student assistance programs should not be a means of strictness with regard to the Social Work professionals’ operation, for they possess an ethical-political commitment to their users on the inflexible defense of their rights and their sheer practice of citizenship. Finally, the public notices should be agencies that guide their actions, rather than limit their operation, since crossing a legalist and technical-bureaucratic institutional culture is a social worker’s duty, who understands their role as a mediator between citizens’ rights and social politics.
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Número de páginas: 16
- Ana Cristina do Nascimento Peres Albernaz
- Ana Maria Soares Freire Pereira Leal
- Ana Célia de Souza
- Ana Flávia Silva Marques de Menezes
