GARANTISMO: DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DE BENS JURÍDICOS
O artigo tem o objetivo de investigar o Direito Penal através das
contribuições do garantismo. É uma análise dos seus aspectos, baseado no bem
jurídico a partir dos enunciados previstos na constituição, bem como o estudo do
Direito penal como ultima ratio. Também enfatiza a função do Direito Penal na
defesa da constituição do Estado Democrático de Direito.
GARANTISMO: DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DE BENS JURÍDICOS
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8002427082
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Palavras-chave: Garantismo. Bens jurídicos. Direito Penal.
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Keywords: Guaranteeism. Juridical asset. Criminal law.
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Abstract: This paper investigate the criminal law through guaranteeism contributions, analyzing its aspects, based on the juridical asset from the texts in the constitution, and the study of criminal law as ultima ratio. It also emphasizes the function of criminal law in defense of the Constitution of the Democratic State of Law.
- RONALD PINHEIRO RODRIGUES
- Alexandre Cesar dos Santos
