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GARANTIA DE DIREITOS PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA/PA DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 9.061/2020.

O presente artigo tem o objetivo de analisar a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no sistema jurídico brasileiro principalmente pela criação da lei estadual nº 9.061/2020 sancionada pelo governador do estado do Pará, analisando as características dos autistas e a responsabilidade que o município de Altamira   possui na sua plena inclusão, demonstrando os instrumentos que devem ser usados pelo sistema vigente, e dando enfoque na efetividade da legislação estadual.  A problemática a ser analisada na pesquisa diz respeito a garantia de direitos em relação à população de deficientes, em específico as pessoas com TEA após a implementação da lei estadual. Utilizando-se do método bibliográfico-descritivo, considerando que fornece um estudo totalmente teórico, embasado na lei, bem como também no uso de outros estudos científicos para fortalecer a pesquisa, durante o processo de elaboração desta pesquisa serão observados diversos eventos locais ocorridos sobre o tema em questão, partindo de premissas verdadeiras para então chegar em uma conclusão baseada totalmente em situações verídicas demonstradas ao longo da pesquisa. Portanto, irá ser observado a aplicação da Lei 9.061/2020 e sua efetividade na inclusão no munícipio de Altamira.
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GARANTIA DE DIREITOS PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA/PA DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 9.061/2020.

  • DOI: 10.22533/at.ed.9372318099

  • Palavras-chave: Inclusão. Autismo. Políticas Públicas

  • Keywords: Inclusion. Autism. blic policy

  • Abstract: This article aims to analyze the inclusion of people with Autistic Spectrum Disorder in the Brazilian legal system, mainly due to the creation of state law nº 9.061/2020 sanctioned by the governor of the state of Pará, analyzing the characteristics of autistic people and the responsibility that the municipality de Altamira has in its full inclusion, demonstrating the instruments that must be used by the current system, and focusing on the effectiveness of state legislation. The problem to be analyzed in the research concerns the guarantee of rights in relation to the disabled population, in particular people with ASD after the implementation of the state law. Using the bibliographic-descriptive method, considering that it provides a totally theoretical study, based on the law, as well as the use of other scientific studies to strengthen the research, during the elaboration process of this research, several local events that occurred on the subject will be observed. theme in question, starting from true premises and then arriving at a conclusion based entirely on true situations demonstrated throughout the research. Therefore, the application of Law 9.061/2020 and its effectiveness in inclusion in the municipality of Altamira will be observed.

  • CLAUDINÉIA TERRA VIEIRA
  • JANICE SILVA DE FREITAS
  • LEONALDO PINTO DA CUNHA
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