FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E DIREITO À MORADIA: uma análise a partir do direito de superfície e do direito de laje
Garantir moradia digna reporta a um princípio constitucional: o da dignidade da pessoa humana. No que diz respeito a planejamento territorial, o Plano Diretor representa o principal documento legal para cumprimento da função social da propriedade urbana e aumentar a oferta de moradias nos Municípios brasileiros. Nesse sentido, o presente artigo pretende estudar as potencialidades do direito de superfície e o direito de laje como exceções ao princípio da acessão, os quais possibilitam que diversos direitos reais convivam em um mesmo imóvel.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E DIREITO À MORADIA: uma análise a partir do direito de superfície e do direito de laje
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DOI: 10.22533/at.ed.83220271017
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Palavras-chave: função social da propriedade; dignidade humana; direito à moradia; regularização fundiária
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Keywords: social function of property; human dignity; right to housing; land regularization
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Abstract:
Ensuring decent housing reports to a constitutional principle: that of the dignity of the human person. With regard to territorial planning, the Master Plan represents the main legal document for fulfilling the social function of urban property and increasing the supply of housing in Brazilian municipalities. In this sense, the present article intends to study the potentialities of surface law and slab law as exceptions to the accession principle, which allow several real rights to coexist in the same property.
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Número de páginas: 18
- Luís Henrique da Silva Hennika
- Janaína Rigo Santin
