Função Ressocializadora da Pena: a crise no sistema penitenciário e o descaso do Estado
A função ressocializadora da pena
tem baixo índice de ocorrência, pois o sistema
prisional brasileiro encontra-se em situação
desumana e degradante. Por se tratar de um
Estado Democrático de Direito, as garantias
e direitos fundamentais estão sendo violados,
prejudicando tanto quem já delinquiu e está
em fase de execução da pena, quanto quem
pretende cometer delitos. O objetivo principal
é demonstrar a importância da efetivação
da função ressocializadora, identificando as
falhas do Estado e da sociedade em buscar a
pena como um castigo para quem delinquiu,
e não como forma de tentar reabilitá-lo, tendo
como justificativa da pesquisa a necessidade
de se fazer cumprir a previsão legal, como a
progressividade da pena ou início em regime
mais brando, que em diversos casos não
ocorrem de fato, como no cumprimento do regime
semiaberto, que não possui estabelecimento
adequado para sua execução.
Função Ressocializadora da Pena: a crise no sistema penitenciário e o descaso do Estado
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DOI: 10.22533/at.ed.43619050721
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Palavras-chave: Função; Ressocializadora; Pena; Estado.
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Keywords: Function; Ressocializadora; Feather; State.
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Abstract:
The resuscitative function of the
sentence has a low rate of occurrence, since
the Brazilian prison system is in an inhuman
and degrading situation. Because it is a
Democratic State of Law, fundamental rights
and guarantees are being violated, harming
both those who have already committed
offenses and are in the execution phase, as
well as those who intend to commit crimes. The
main objective is to demonstrate the importance
of the effectiveness of the resocializing function,
identifying the failures of the State and society
to seek punishment as a punishment for the
offender, and not as a way to try to rehabilitate it,
having as justification of the research the need
to whether to enforce the legal prediction, such
as the progressivity of the sentence or start in
a milder regime, which in several cases do not
occur in fact, as in complying with the semiopen
regime, which does not have adequate
establishment for its execution.
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Número de páginas: 15
- Lívia de Deus Verga
- Fernanda Helena Reis Andrade
