Formas de participação feminina na construção das políticas públicas de saúde da mulher no Brasil e no mundo
A saúde é um direito humano reconhecido internacionalmente em vários tratados e na Declaração Universal de Direitos Humanos. No Brasil, a saúde é um dever do Estado e se organiza em um sistema formado por uma rede regionalizada e hierarquizada em que a participação da comunidade é um requisito imposto pela Constituição e regulamentado pela Lei 8142/90. Essa participação ocorre principalmente através dos conselhos de saúde: colegiados permanentes que atuam na formulação e no controle da execução das políticas de saúde e são formados por profissionais de saúde, usuários, órgãos do governo e prestadores de serviços. Recentemente a participação de mulheres nos conselhos se tornou uma meta do Conselho Nacional de Saúde, pois elas são a maioria da população e as principais usuárias do sistema de saúde, mas as políticas de saúde da mulher não suprem adequadamente necessidades importantes. Nesse estudo exploratório de revisão bibliográfica realizaremos uma teorização com base na análise de dados qualitativos sobre como a participação de mulheres nos conselhos impacta na definição das políticas de saúde da mulher e nas normas sobre a disponibilidade e a acessibilidade à serviços e insumos, em especial, com relação à liberdade reprodutiva, interrupção da gravidez, saúde íntima, sexual, medidas contraceptivas e combate à violência de gênero e faremos um estudo comparado sobre como as mulheres em outros países se organizam para participar da definição das políticas de saúde da mulher.
Formas de participação feminina na construção das políticas públicas de saúde da mulher no Brasil e no mundo
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DOI: 10.22533/at.ed.7242114124
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Palavras-chave: Participação popular; Conselhos de Saúde; Políticas Públicas; Saúde da Mulher; Direito Internacional
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Keywords: Keywords: Popular participation; Health Councils; Public policy; Women's Health; International right
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Abstract:
Health is an internationally recognized human right in various treaties and in the Universal Declaration of Human Rights. In Brazil, health is a duty of the State and is organized in a system formed by a regionalized and hierarchical network in which community participation is a requirement imposed by the Constitution and regulated by Law 8142/90. This participation occurs mainly through the health councils: permanent collegiate bodies that work in the formulation and control of the execution of health policies and are formed by health professionals, users, government agencies and service providers. Recently, the participation of women in councils has become a goal of the National Health Council, as they are the majority of the population and the main users of the health system, but women's health policies do not adequately meet important needs. In this exploratory study of literature review, we will carry out a theorization based on the analysis of qualitative data on how the participation of women in councils impacts the definition of women's health policies and the norms on the availability and accessibility of services and supplies, in particular, in relation to reproductive freedom, pregnancy termination, intimate and sexual health, contraceptive measures and combating gender violence and we will carry out a comparative study on how women in other countries organize themselves to participate in the definition of women's health policies.
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Número de páginas: 15
- Roberto Vinícius Silva Saraiva
- Evania Romanosky
- Aline Eggers
