FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO: O ESTADO DA ARTE DO PROBLEMA
O presente artigo visa demonstrar a atual flexibilização do porte e da posse de arma de fogo no Brasil em razões de decretos emitidos pelo Chefe do Executivo. Com isso, será apresentada a lei vigente do Estatuto do Desarmamento (2003) e os decretos presidenciais mais notórios em relação à tentativa recorrente de flexibilização do armamento civil no país. Assim, surgiu a problemática a ser discutida, que objetiva analisar quais os principais argumentos acadêmicos-jurídicos acerca da flexibilização da posse e do porte de arma de fogo, através do Decreto n° 9.847/2019. A metodologia utilizada fundamentou-se e persegue os caminhos do Estado da Arte (EA). O presente estudo buscou por produções recentes acerca do tema e dos argumentos defendidos, tanto a favor como de argumentos contrários. O estudo realizado concluiu a análise do impacto dos decretos na segurança dos sujeitos sociais, tendo como resultado a observação de enxergamos a possibilidade de aprofundarmos essa discussão, visto que as mudanças recentes introduzidas no Estatuto do Desarmamento vão além do porte e posse de arma. Ademais, alguns dados a respeito dos crimes cometidos com o uso de arma de fogo ainda não foram atualizados em 2019 e 2020, o que dificultou a análise e que pressupõe a necessidade de novos estudos sobre as implicações decorrentes dessas recentes normativas.
FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO: O ESTADO DA ARTE DO PROBLEMA
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DOI: 10.22533/at.ed.19221080111
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Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento. Flexibilização. Porte e Posse de arma de fogo.
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Keywords: Disarmament Statute. Flexibilization. Bearing and possession of a firearm.
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Abstract:
This article aims to demonstrate the current flexibility in the bearing and possession of weapons in Brazil due to decrees issued by the Chief Executive. With that, it will be presented the current law of the Disarmament Statute (2003) and the most notorious presidential decrees in relation to the recurring attempt to make civil arms more flexible in the country. Than, the problem to be discussed arose, which aims to analyze what are the main academic-legal arguments about the easing of bearing and possession of a weapon, through Decree Number 9.847 / 2019. The methodology used was based on and pursued the paths of the State of the Art (EA). The present study looked for recent productions about the theme and the arguments defended, both for and against arguments. The study carried out concluded the analysis of the impact of the decrees on the security of social subjects, resulting in the observation that we see the possibility of deepening this discussion, since the recent changes introduced in the Disarmament Statute go beyond the bearing and possession of a weapon. In addition, some data regarding crimes committed with the use of firearms have not yet been updated in 2019 and 2020, which made analysis difficult and which presupposes the need for further studies on the implications arising from these recent regulations.
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Número de páginas: 13
- Andressa do Nascimento
- José Roberto Alves da Silva
- Mattheus Santos Baptista
- Luanda Pinheiro Alencar
- Rucélia Patricia da Silva Marques
