FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM AGROTÓXICOS NO ESTADO DO CEARÁ
O agronegócio tem sido há muitos anos o responsável por boa parte do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Esse setor produtivo utiliza uma grande quantidade de insumos, tais como os agrotóxicos. A produção, o uso e a comercialização dos agrotóxicos devem atender a uma série de exigências ambientais, técnicas e de segurança. Com o objetivo de estudar a ação de fiscalização ambiental realizada no estado do Ceará no período de 2004 a 2019, foram analisados e organizados os dados de vistorias e metodologias de autuação procedidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará - SEMACE, órgão ambiental estadual responsável pelo registro e fiscalização do comércio de agrotóxicos naquele estado. Constatou-se que no período de 2004 a 2010 as ações foram menos efetivas quando comparadas com as do período de 2011 a 2019, principalmente pelo fato da SEMACE não possuir servidores legalmente habilitados para exercer a atividade de fiscalização naquele período, com poder de polícia administrativa ambiental capaz de autuar os infratores no momento da fiscalização. Já no período de 2011 a 2019 foram emitidos mais autos de infração do que no período de 2004 a 2010, representando um aumento de 2100% no total de autos de infração emitidos. Outro destaque é a ocorrência de significativa redução no número de autos de infração a partir de 2012 e do número de estabelecimentos registrados para comercializar agrotóxicos, ocasionada pela efetividade da gestão ambiental adotada pelo órgão competente. Essa gestão foi fundamentada na ação fiscalizatória, na punição aplicada aos comerciantes através desses autos e na regularização ambiental da comercialização de agrotóxicos, o que demonstra que o controle da comercialização de agrotóxicos foi realizado de forma eficaz, além do potencial educativo da aplicação de multa.
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM AGROTÓXICOS NO ESTADO DO CEARÁ
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DOI: 10.22533/at.ed.72121130412
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Palavras-chave: Comercialização, agrotóxicos, autos de infração e gestão ambiental
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Keywords: Commercialization, pesticides, infration notice and environmental management
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Abstract:
Agribusiness has been responsible for many of Brazil's Gross Domestic Product (GDP) for many years. This productive sector uses a large amount of inputs, such as pesticides. The production, use and commercialization of pesticides must meet a series of environmental, technical and safety requirements. In order to study the environmental inspection action carried out in the state of Ceará from 2004 to 2019, the survey data and assessment methodologies carried out by the State Superintendence of the Environment of Ceará - SEMACE, the state environmental agency responsible, were analyzed and organized. for the registration and inspection of the pesticide trade in that state. It was found that in the period from 2004 to 2010 the actions were less effective when compared to those from the period from 2011 to 2019, mainly because SEMACE does not have civil servants legally qualified to exercise the inspection activity in that period, with administrative police power environmental authority capable of assessing violators at the time of inspection. In the period from 2011 to 2019, more tax assessments were issued than in the period from 2004 to 2010, representing an increase of 2100% in the total of tax assessments issued. Another highlight is the occurrence of a significant reduction in the number of tax assessments from 2012 and the number of establishments registered to trade pesticides, caused by the effectiveness of the environmental management adopted by the competent body. This management was based on the inspection action, the punishment applied to traders through these records and the environmental regularization of the sale of pesticides, which demonstrates that the control of the sale of pesticides was carried out effectively, in addition to the educational potential of applying a fine.
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Número de páginas: 13
- Abraão Lima Verde Maia
- José Maria Tupinambá da Silva Júnior
- Ana Paula Lima dos Reis
- Luís Roberto Machado de Sabóia
- Mayco Angello Fernandes de Sena Silva
