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Factores de cumplimiento de las decisiones disciplinarias de las personerías municipales, para garantizar la transparencia en la contratación estatal

A pesquisa analisa o papel fundamental desempenhado pelas procuradorias municipais na fiscalização e controle dos processos contratuais em nível municipal. O estudo foca na determinação dos fatores que influenciam a efetividade das decisões disciplinares das procuradorias, identificando aspectos normativos, infrações contratuais recorrentes e o impacto das sanções na promoção da transparência. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e utiliza uma metodologia jurídica dogmática hermenêutica e documental, baseada na análise de normativas, jurisprudência, doutrina, teses e bases de dados de revistas indexadas. Conclui-se que o fortalecimento das procuradorias municipais, a aplicação eficaz do regime disciplinar e a promoção da independência e objetividade em suas atuações são fundamentais para garantir a transparência na contratação pública.
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Factores de cumplimiento de las decisiones disciplinarias de las personerías municipales, para garantizar la transparencia en la contratación estatal

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.6681125270310

  • Palavras-chave: controle disciplinar, contratação pública, procuradorias municipais.

  • Keywords: Disciplinary control, Public Procurement, Municipal Ombudsman's Office.

  • Abstract: The research analyzes the fundamental role played by these entities in the monitoring and control of contractual processes at the municipal level. The study focuses on determining the factors that influence the effectiveness of the disciplinary decisions of the officials, identifying normative aspects, recurrent contractual faults and the impact of sanctions on the promotion of transparency. The research uses a qualitative approach and a legal methodology, based on the analysis of regulations, jurisprudence and doctrine. It is concluded that strengthening municipal entities, effectively applying the disciplinary regime, and promoting independence and objectivity in their actions are key to ensuring transparency in government contracting.

  • Juan David Morales Gómez
  • Adriana Arboleda
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