Execução da pena sem o trânsito em julgado e a mitigação de direitos humanos de ordem constitucional: como o discurso por mais segurança pública pressupõe a corrupção do sistema do direito
O clamor social por mais segurança pública ou por uma maior sensação de segurança, decorrente do sentimento de insegurança inerente ao indivíduo, influenciou categoricamente os Ministros do Supremo Tribunal Federal na decisão do habeas corpus n.º 152752, que acabou por mitigar o direito constitucional da presunção de inocência; no entanto, referida influência representa nítida corrupção do sistema do direito e desrespeito a autopoiese resultante do acoplamento estrutural entre os sistemas político e direito.
Execução da pena sem o trânsito em julgado e a mitigação de direitos humanos de ordem constitucional: como o discurso por mais segurança pública pressupõe a corrupção do sistema do direito
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DOI: 10.22533/at.ed.4402012112
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Palavras-chave: Insegurança, corrupção, sistema do direito.
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Keywords: Insecurity, corruption, system law.
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Abstract:
The social outcry for more public security or a greater sensation of security, stemming from the feeling of insecurity inherent in the individual, positively influenced the Supreme Court Ministers in habeas corpus ruling No. 152752, which mitigated the constitutional right of the presumption of innocence; However, such influence represents a clear corruption of the legal system and disrespect for the autopoiesis resulting of the structural coupling between the political and legal systems.
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Número de páginas: 16
- PABLO PRATES TEIXEIRA
