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EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA A GESTÃO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Embora o Brasil possua um dos sistemas de proteção jurídica e gestão de recursos hídricos avançados, ainda enfrenta dificuldade histórica na implementação de leis que abrangem a proteção e gestão dos recursos naturais de maneira abrangente. A má gestão e a passividade em relação à degradação ambiental e dos recursos hídricos no Brasil, remonta a época colonial (1500 a 1822). Nessa época e até o início da segunda metade do século XX, a preocupação com a proteção ambiental era praticamente inexistente no Brasil. Embora houvesse algumas leis, que teoricamente deveria ter objetivos de proteção ambiental, essas acabaram sendo utilizada predominantemente para fins econômicos, garantindo exclusividade de alguns recursos para um determinado grupo, um exemplo dessas leis foi o Alvará de 05 de outubro de 1795. A primeira legislação criada no Brasil com regras especificas direcionadas a gestão das águas foi o código Civil (1916), que disciplinava questões envolvendo impactos negativos ao recurso hídricos com enforque no direito a vizinhança. À medida que os impactos ao meio ambiente e aos recursos hídricos foram se intensificando, a legislação brasileira sobre o tema foi evoluindo do período Colonial ao da República, possibilitando a criação de legislações especificas, entre elas, a Política Nacional do Meio Ambiente (1986) e a Política Nacional de Recurso Hídricos (1997). Essa evolução pode ser descrita em três fases marcantes, a saber: degradada, fragmentada e holística.
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EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA A GESTÃO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.6472417101

  • Palavras-chave: Uso da água; Recursos Hídricos; Política Nacional de Recurso Hídricos

  • Keywords: Water use; Water Resources; National Water Resources Policy

  • Abstract: Although Brazil has one of the most advanced legal protection and management systems for water resources, it still faces historical difficulties in implementing laws that cover the protection and management of natural resources in a comprehensive manner. Poor management and passivity in relation to environmental degradation and water resources in Brazil dates back to colonial times (1500 to 1822). At that time and until the beginning of the second half of the 20th century, concern for environmental protection was practically non-existent in Brazil. Although there were some laws, which theoretically should have environmental protection objectives, these ended up being used predominantly for economic purposes, guaranteeing exclusivity of some resources for a certain group, an example of these laws was the Alvará of October 5, 1795. The first legislation created in Brazil with specific rules aimed at water management was the Civil Code (1916), which regulated issues involving negative impacts on water resources with emphasis on the right to neighborhood. As the impacts on the environment and water resources intensified, Brazilian legislation on the subject evolved from the Colonial period to the Republic, enabling the creation of specific legislation, including the National Environmental Policy (1986) and the National Water Resources Policy (1997). This evolution can be described in three striking phases, namely: degraded, fragmented and holistic..

  • Jorge Rosa dos Santos
  • Selma Cristina da Silva
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