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ESTUDO DE CASO DE RECEPTAÇÃO DE MOTO FURTADA E ACUSAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS BASEADA NO PRINCÍPIO DE CULPA PRESUMIDA NO DIREITO PENAL EM COMPARAÇÃO AOS MESMOS CRIMES NA LEGISLAÇÂO ATUAL

RESUMO. No Direito Penal normalmente se tem mudanças na Tipicidade e Penas para delitos com criminalização mais gravosa ou menos gravosa na nova lei. Isso implica mudanças na Dosimetria da Pena e/ou na Condenação do Acusado para um mesmo delito ocorrido em tempos distintos. No caso em estudo foram analisadas etapas retiradas dos autos de um processo por Crime de Receptação de furto moto e acusação de adulteração de sinal identificador com acusação sem provas concretas nos autos. Na época da ocorrência a defesa do acusado fundamentou a defesa baseada no Princípio de Culpa Presumida não aceita no Direito Penal e o acusado foi absorvido. Caso o delito tivesse ocorrido atualmente haveria grande possibilidade do acusado ser condenado baseado no art. 311 do Código Penal. Como Metodologia de Pesquisa seguiu-se a Natureza do Tipo: Discursiva-Argumentativa e teve como objetivo através de Perguntas e suas respectivas Respostas retiradas dos autos passíveis de servirem como Base de Linhas Estratégicas de atuação em casos semelhantes.
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ESTUDO DE CASO DE RECEPTAÇÃO DE MOTO FURTADA E ACUSAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS BASEADA NO PRINCÍPIO DE CULPA PRESUMIDA NO DIREITO PENAL EM COMPARAÇÃO AOS MESMOS CRIMES NA LEGISLAÇÂO ATUAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.72724100410

  • Palavras-chave: PALAVRAS-CHAVE: Receptação de Furto. Acusação Indevida. Princípio da Culpa Presumida. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor.

  • Keywords: KEYWORDS: Theft Reception. Undue Accusation. Principle of Presumed Guilt. Tampering with Motor Vehicle Identification Signal.

  • Abstract: ABSTRACT. In Criminal Law, there are usually changes in Typicality and Penalties for crimes with more serious or less serious criminalization in the new law. This implies changes in the Dosimetry of the Penalty and/or in the Accused's Conviction for the same crime that occurred at different times. In the case under study, steps taken from the records of a case for the Crime of Receiving motorcycle theft and accusation of tampering with an identification sign with an accusation without concrete evidence in the records were analyzed. At the time of the incident, the accused's defense based its defense on the Principle of Presumed Guilt, not accepted in Criminal Law, and the accused was absorbed. If the crime had occurred today, there would be a great possibility that the accused would be convicted based on art. 311 of the Penal Code. As a Research Methodology, the Nature of the Type was followed: Discursive-Argumentative and its objective was to use Questions and their respective Answers taken from the records capable of serving as a Base for Strategic Lines of action in similar cases.

  • José Crispiniano Feitosa Filho
  • Alizandra Leite Santos
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