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ESTUDO DE CASO DE HOMICÍDIO CULPOSO ENVOLVENDO CONDUTORES DE AUTO E DE MOTO EM QUE AMBOS INGERIRAM ANTES DO ACIDENTE BEBIDA ALCOÓLICA HAVENDO DÚVIDA NOS AUTOS DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE LEVA SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NO DIREITO PENAL

RESUMO. O Homicídio Culposo na direção de veículo automotor é um Crime que ocorre quando uma pessoa morre de forma não intencional devido a uma conduta negligente, imprudente ou imperita do condutor. A pena para este crime está prevista no Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sendo de detenção de dois a quatro anos, além de suspensão ou da proibição para obter a habilitação para dirigir. Essa pena pode ser aumentada de um terço a metade em algumas situações como: a) Não possuir a carteira de habilitação ou permissão para dirigir; b) Praticar o crime nas calçadas ou faixa de pedestres; c) Não prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal e d) Estar sob a influência de álcool ou substâncias tóxicas ou entorpecentes. A Ação Penal para Homicídio Culposo é processada e julgada por um juiz singular pelo rito comum. O Homicídio Culposo é diferente do Homicídio Doloso que ocorre quando o agente tem a intenção de matar a vítima. O Princípio do “In Dubio pro Reo” expressa que havendo dúvida no Processo Penal por falta de provas, a interpretação do Juiz deve ser em favor do acusado. Esse Trabalho teve como objetivo avaliar diferentes etapas processuais em um caso real em uma Ação Judicial de acidentes envolvendo condutores de auto e de moto em que ambos os condutores ingeriram bebidas alcóolicas antes do acidente fato comprovado pelo teste do bafômetro feito no acusado e pelos testes pós morte feitos nos pertences da vitima. A Ação  Judicial foi tramitada numa Comarca Norte-rio-grandense e julgada por um juiz singular. Como ambos condutores consumiram bebidas alcoólicas e a vitima conduzia sua moto sem capacete e alta velocidade restou dúvida nos autos quem foi o causador do acidente. O requerimento tempestivo para Exames Toxicológico e Alcoolemia na vitima e seus pertences foram fundamentais na Sentença pela Absolvição do acusado com Base no “Princípio In Dubio Pro Reo” aceito pelo julgador. Como Conclusões recomendam-se aos operadores de Direito analises minuciosas das provas dos autos e, em caso  de duvidas, fundamentar pedidos e decisões com base legal no mesmo Princípio em casos semelhantes.
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ESTUDO DE CASO DE HOMICÍDIO CULPOSO ENVOLVENDO CONDUTORES DE AUTO E DE MOTO EM QUE AMBOS INGERIRAM ANTES DO ACIDENTE BEBIDA ALCOÓLICA HAVENDO DÚVIDA NOS AUTOS DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE LEVA SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NO DIREITO PENAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8412519025

  • Palavras-chave: Crime de Trânsito; Homicídio Culposo, Principio de In Dubio Pro Reo, Absolvição do Acusado.

  • Keywords: Crime de Trânsito; Homicídio Culposo, Principio de In Dubio Pro Reo, Absolvição do Acusado.

  • Abstract: Abstract: The Culpable Homicide while driving a motor vehicle is a crime that occurs when a person dies unintentionally due to negligent, reckless or unskilled conduct by the driver. The penalty for this crime is provided for in Article 302 of the Brazilian Traffic Code (CTB) and is imprisonment for two to four years, in addition to suspension or prohibition from obtaining a driver's license. This penalty can be increased by one third to one half in some situations such as: a) Not having a driver's license or permit to drive; b) Committing the crime on sidewalks or pedestrian crossings; c) Not providing assistance to the accident victim, when possible to do so without personal risk and d) Being under the influence of alcohol or toxic or narcotic substances. Criminal Action for Manslaughter is processed and tried by a single judge using the common procedure. Manslaughter is different from Intentional Homicide, which occurs when the agent intends to kill the victim. The Principle of “In Dubio pro Reo” states that when there is doubt in the Criminal Proceedings due to lack of evidence, the Judge’s interpretation must be in favor of the accused. This Paper aimed to evaluate different procedural steps in a real case in a Lawsuit of accidents involving drivers of a car and a motorcycle in which both drivers consumed alcoholic beverages before the accident, a fact proven by the breathalyzer test performed on the accused and by the post-mortem tests performed on the victim’s belongings. The Lawsuit was processed in a District Court in the North of Rio Grande do Norte and judged by a single judge. Since both drivers consumed alcoholic beverages and the victim was driving his motorcycle without a helmet and at high speed, there was doubt in the records who was the cause of the accident. The timely request for Toxicological and Alcohol Tests on the victim and his belongings were fundamental in the Sentence for the Acquittal of the accused based on the “Principle In Dubio Pro Reo” accepted by the judge. As Conclusions, legal professionals are recommended to carry out a thorough analysis of the evidence in the case and, in case of doubt, to base requests and decisions on the same legal Principle in similar cases.

  • José Crispiniano Feitosa Filho
  • jose Bruno Macêdo de Araújoe
  • Jose Coriolano Andrade da Silveirar
  • Alizandra Leite Santos
  • Viavian de Sousa Prado
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