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ESTUDO DE CASO DE ETAPAS PROCESSUAIS NUMA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL COMERCIAL URBANO: DA PETIÇÃO INICIAL À SENTENÇA FAVORÁVEL AOS AUTORES DA AÇÃO TRAMITADA NUMA COMARCA PARAIBANA

RESUMO. O Instrumento Jurídico da Ação de Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano está previsto no Art. 1.238 do Código Civil que assegura: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.  O Parágrafo Único desse mesmo artigo assim estabelece: “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.  O Usucapião trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que não há relação jurídica de natureza obrigacional ou real entre o novo proprietário (usucapiente) e o seu antecessor (usucapido). O seu principal objetivo é evitar o abuso de direito de propriedade. É um instituto que busca impor ao proprietário uma atuação de acordo com a função social dessa propriedade, sob pena de ser sancionado pela usucapião. Esse Trabalho, teve como objetivo avaliar cada etapa dos ritos processuais de uma ação de Usucapião extraordinária de um Imóvel Comercial Urbano que foi tramitado numa Comarca Paraibana; indo os ritos processuais desde a propositura da Petição Inicial até à promulgação da Sentença favorável aos autores da ação. Os autores entendem que os ritos processuais partindo de Perguntas e suas respectivas Respostas retiradas dos autos sejam passíveis de serem utilizadas como bases de defesas em casos semelhantes de Ação de Usucapião Extraordinária Urbana no Direito de Propriedade Civil. Como Conclusão recomenda-se que na Ação de Usucapião Extraordinária de Imóveis Urbano  que sejam acostado nos autos além dos dados corretos do(s) autor(es) da ação todas as provas cabíveis nesse tipo de ação como: Plantas Topográficas do imóvel usucapiendo, dados corretos dos autores da ação,  dos confrontantes, das testemunhas e demais documentos que comprovem aos autores o direito legais cabível no Direito de Propriedade Civil.
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ESTUDO DE CASO DE ETAPAS PROCESSUAIS NUMA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL COMERCIAL URBANO: DA PETIÇÃO INICIAL À SENTENÇA FAVORÁVEL AOS AUTORES DA AÇÃO TRAMITADA NUMA COMARCA PARAIBANA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9922407113

  • Palavras-chave: PALAVRAS-CHAVE: Ação de Usucapião Extraordinária, Imóvel Comercial Urbano, Ritos Processuais.

  • Keywords: KEYWORDS: Extraordinary Usucaption Action, Urban Commercial Property, Procedural Rituals.

  • Abstract: ABSTRACT. The Legal Instrument for the Extraordinary Usucaption of Urban Real Estate is provided for in Article 1,238 of the Civil Code, which states: “Anyone who, for fifteen years, without interruption or opposition, possesses a property as his own, acquires ownership thereof, regardless of title and good faith; and may request the judge to so declare by sentence, which will serve as a title for registration in the Real Estate Registry Office”. The sole paragraph of the same article states: “The term established in this article shall be reduced to ten years if the possessor has established his habitual residence in the property, or carried out works or services of a productive nature therein”. Usucaption is an original form of property acquisition, since there is no legal relationship of an obligatory or real nature between the new owner (usucaptioner) and his predecessor (usucaptioner). Its main objective is to prevent abuse of property rights. It is an institute that seeks to impose on the owner an action in accordance with the social function of this property, under penalty of being sanctioned by adverse possession. This Work aimed to evaluate each stage of the procedural rites of an extraordinary adverse possession action of an Urban Commercial Property that was processed in a District of Paraiba; going from the filing of the Initial Petition to the promulgation of the Judgment favorable to the plaintiffs of the action. The authors understand that the procedural rites starting from Questions and their respective Answers taken from the records are capable of being used as bases of defense in similar cases of Extraordinary Urban Adverse Usucaption Action in Civil Property Law. As a Conclusion, it is recommended that in the Extraordinary Usucaption Action of Urban Real Estate, in addition to the correct data of the plaintiff(s) of the action, all the evidence applicable to this type of action be attached to the records, such as: Topographic Plans of the property subject to usucaption, correct data of the plaintiffs of the action, the neighbors, the witnesses and other documents that prove to the plaintiffs the legal right applicable in Civil Property Law.

  • José Crispiniano Feitosa Filho
  • Alizandra Leite Santos
  • Vivian Sousa Prado
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