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ESTUDO DE CASO ASSEGURA QUE ADITAMENTO À DENÚNCIA SEM PROVAS NOS AUTOS LEVA À IMPRONUNCIA DE ACUSADOS EM CRIMES DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL FUNDAMENTADOS NOS PRINCÍPIOS DE “IN DUBIO PRO REO” E/OU DA CULPA PRESUMIDA NO DIREITO PENAL

RESUMO. O Aditamento à Denúncia diz respeito ao acrescentamento ou adição de elementos novos ao Processo ou à Ação Principal. o Princípio do “In Dubio pro Reo” expressa que havendo dúvida no Processo Penal por falta de provas, a interpretação do Juiz deve ser em favor do acusado. Já o Princípio da Culpa Presumida tem como base se atribuir como causas do ato ilícito à imperícia, a imprudência e a negligência de alguém pela prática danosa dada: a Simples Presunção, sem necessidade de prová-la. Esse último Princípio teoricamente dizem não ser aceito no Direito, principalmente no Direito Penal brasileiro. Porém, na nossa Jurisprudência há muitas Ementas e Acórdãos em Recursos de Apelação com resultados favoráveis aos apelantes; principalmente em Sentença envolvendo Acidentes e Crimes de Trânsitos. Esse trabalho teve como objetivo avaliar diferentes etapas numa Ação de Aditamento à Denúncia apresentada pelo representante do Ministério Público contra dois acusados que presenciaram um acidente envolvendo um condutor de moto com vítima fatal deste. A alegação no pedido de aditamento à Denuncia era de que eles deveriam ser imputados no art. 312 do Código de Trânsito Brasileiro por terem ajudados o motorista do auto a retirar a vítima de cima do caúz do carrro e ter arrastada até um planto de bananeira próximo. sem que nos autos tivessem provas concretas dessa acusação. A defesa dos acusados inconformada com alegações sem provas nos autos pugnou pela Impronúncia e foi.aceita pelo juízo tomando como base os Princípios de “In Dubio Pro Reo e/ou da Culpa Presumida no Direito Penal”. Além disso propor estratégias de atuação de defesas em casos semelhantes fundamentados indevidamente nesses Princípios e cuidados aos Operadores do Direito para evitar erros e interpretações equivocadas sem provas passíveis Impronúncia ou de Sentenças reformadas ou anuladas no Direito Penal.
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ESTUDO DE CASO ASSEGURA QUE ADITAMENTO À DENÚNCIA SEM PROVAS NOS AUTOS LEVA À IMPRONUNCIA DE ACUSADOS EM CRIMES DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL FUNDAMENTADOS NOS PRINCÍPIOS DE “IN DUBIO PRO REO” E/OU DA CULPA PRESUMIDA NO DIREITO PENAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9022422106

  • Palavras-chave: Acidentes envolvendo condutores de motos. Crimes, Contravenções. Estradas Rural, Procedimentos Processuais, Impronúncia, Principio de IN Dubio Pro Reo, Princípio da Culpa Presumida no Direito Penal.

  • Keywords: .Accidents involving motorcycle drivers. Crimes, Misdemeanors.Rural Roads, Procedural Procedures, Improper Complaints, Principle of IN Dubio pro Reo, Principle of Presumed Guilt in Criminal Law.

  • Abstract: ABSTRACT. The Amendment to the Complaint concerns the addition or addition of new elements to the Process or Main Action. The Principle of “In Dubio pro Reo” expresses that if there is doubt in the Criminal Procedure due to lack of evidence, the Judge's interpretation must be in favor of the accused. The Principle of Presumed Guilt is based on attributing the causes of the illicit act to someone's malpractice, imprudence and negligence for the given harmful practice: Simple Presumption, without the need to prove it. This last Principle is theoretically said to not be accepted in Law, especially in Brazilian Criminal Law. However, in our Jurisprudence there are many Decisions and Decisions in Appeals with favorable results for the appellants; mainly in Sentences involving Traffic Accidents and Crimes. This work aimed to evaluate different stages in an Action to Add to the Complaint presented by the representative of the Public Prosecutor's Office against two defendants who witnessed an accident involving a motorcycle driver with a fatal victim. The allegation in the request for addition to the Complaint was that they should be imputed under art. 312 of the Brazilian Traffic Code for helping the driver of the car to remove the victim from the trunk of the car and drag him to a nearby banana plantation. without there being concrete evidence of this accusation in the records. The defense of the accused, unsatisfied with allegations without evidence in the case file, argued for Impununciation and was accepted by the court based on the Principles of “In Dubio Pro Reo and/or Presumed Guilt in Criminal Law”. In addition, propose defense action strategies in similar cases based unduly on these Principles and care for Law Operators to avoid errors and misinterpretations without evidence that are subject to impeachment or reformed or annulled sentences in Criminal Law.

  • José Crispiniano Feitosa Filho
  • Alizandra Leite Santos
  • José Coriolano Andrade da Silveira
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