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ESTUDO DAS ETAPAS PROCESSUAIS DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE UM IMÓVEL RURAL; DA PETIÇÃO INICIAL À SENTENÇA FAVORÁVEL AOS AUTORES DA AÇÃO TRAMITADA NUMA COMARCA PARAIBANA

RESUMO. O instrumento jurídico da Ação de Usucapião Extraordinária de Imóveis Rural está previsto no Art. 1.238 do Código Civil que assegura: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.  O Parágrafo único desse mesmo artigo assim estabelece: “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.  O Usucapião trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que não há relação jurídica de natureza obrigacional ou real entre o novo proprietário (usucapiente) e o seu antecessor (usucapido). O seu principal objetivo é evitar o abuso de direito de propriedade. É um instituto que busca impor ao proprietário uma atuação de acordo com a função social dessa propriedade, sob pena de ser sancionado pela usucapião. Esse Trabalho, teve como objetivo avaliar cada etapa dos ritos processuais de uma ação de Usucapião extraordinária de um imóvel rural, tramitado numa Comarca Paraibana indo desde a propositura da Petição Inicial à Sentença que foi favorável aos autores da ação e que poderão servir de base processual nas ações semelhantes a essa em estudo. Como resultado recomendam-se acostar nos autos além dos dados corretos do(s) autor(es) da ação todas as provas  cabíveis nesse tipo de ação como: Plantas Topográficas do imóvel usucapiendo, dados corretos dos autores da ação,  dos confrontantes, das testemunhas e demais documentos que comprovem aos autores o direito cabível dados aos requisitos legais para esse tipo de ação processual no Direito de Propriedade Civil.
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ESTUDO DAS ETAPAS PROCESSUAIS DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE UM IMÓVEL RURAL; DA PETIÇÃO INICIAL À SENTENÇA FAVORÁVEL AOS AUTORES DA AÇÃO TRAMITADA NUMA COMARCA PARAIBANA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.91824050612

  • Palavras-chave: PALAVRAS-CHAVE: Ação de Usucapião extraordinária, Imóvel Rural, Ritos Processuais.

  • Keywords: KEYWORDS: Extraordinary adverse possession action, rural property, procedural rites

  • Abstract: ABSTRACT. The legal instrument of the Action for Extraordinary Usucaption of Rural Properties is provided for in Article 1,238 of the Civil Code, which ensures: “Anyone who, for fifteen years, without interruption or opposition, owns a property as his or her own, acquires the property, regardless of title and good faith; being able to request the judge to declare it so by sentence, which will serve as the title for registration with the Property Registry Office”. The sole paragraph of that same article states: “The period established in this article will be reduced to ten years if the owner has established his habitual residence in the property, or carried out works or services of a productive nature”. Usucapion is an original form of property acquisition, since there is no legal relationship of an obligatory or real nature between the new owner (usucapiente) and his predecessor (usucapido). Its main objective is to prevent abuse of property rights. It is an institute that seeks to impose on the owner an action in accordance with the social function of that property, under penalty of being sanctioned by adverse possession. This work aimed to evaluate each stage of the procedural rites of an action of extraordinary adverse possession of a rural property, processed in a District of Paraíba, ranging from the filing of the Initial Petition to the Sentence that was favorable to the authors of the action and which could serve as a procedural basis in actions similar to the one under study. As a result, it is recommended to include in the file, in addition to the correct data of the author(s) of the action, all the evidence applicable to this type of action, such as: Topographical plans of the property being used, correct data of the authors of the action, the confronters, the witnesses and other documents that prove to the authors the applicable right given the legal requirements for this type of procedural action in Civil Property Law.

  • José Crispiniano Feitosa Filho
  • Alizandra leite Santos
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