Artigo - Atena Editora

Artigo

Baixe agora

Livros

ESTRATÉGIAS DE LINHAS DE DEFESA DO ACUSADO/CONDENADO EM CASO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO FUNDAMENTADO NO PRINCIPIO DA CULPA PRESUMIDA NO DIREITO PENAL

RESUMO. O Princípio da Culpa Presumida não se admite no Direito Penal. Entretanto há registro em nossa Jurisprudência de muitas Ementas em Recursos de Apelação com resultados favoráveis aos apelantes, principalmente em Sentença envolvendo Acidentes e Crimes de Trânsitos.  Esse estudo objetivou avaliar Etapas de um Processo Criminal tramitado em uma Comarca do Estado da Paraíba em caso real de acidente envolvendo condutores de motos com vítima fatal. Dos autos foram analisadas e retiradas Aspectos Relevantes inerentes a cada fase Processual; desde o a denúncia do fato ocorrido, os relatos do Laudo médico, oitiva de testemunhas no Inquérito Policial, a Propositura da Denúncia pelo representante do Ministério Público, o recebimento da Denúncia pelo Juízo, as Oitivas das Testemunhas em Juízo, a Sentença e a Condenação do Acusado em Primeira Instância. A defesa do condenado inconformada pela sua condenação sem que houvesse provas concretas de sua culpa nos autos pugnou na Apelação pela Reforma ou pela Anulação da Sentença condenatória; tomando como base Legal os fundamentos do Princípio da Culpa Presumida. Na Apelação em Segundo Grau os apelantes tiveram resultado favorável com Anulação da condenação do apelante pelos Membros do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Esse trabalho teve como objetivo propor por meio das análises das Perguntas com suas respectivas Respostas retiradas dos autos do caso em análise como referenciais que poderão servir como Linhas Estratégias de Atuação do defensor(s) de acusados/condenados em casos semelhantes se forem as condenações fundamentadas também indevidamente nesse Princípio de Culpa Presumida no Direito Penal. Como Conclusões recomendam-se atenção redobrada no que constam nos Laudos Médicos/Técnicos e oitivas de testemunhas presentes nos autos, quer por parte dos Representantes do Ministério Público, quer por parte das defesas e dos Julgadores para evitar Reformas e/ou Anulações de Sentenças determinadas em Instâncias Superiores.
Ler mais

ESTRATÉGIAS DE LINHAS DE DEFESA DO ACUSADO/CONDENADO EM CASO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO FUNDAMENTADO NO PRINCIPIO DA CULPA PRESUMIDA NO DIREITO PENAL

  • DOI: 10.22533/at.ed.0062316118

  • Palavras-chave: Acidentes com Motos. Crimes, Contravenções. Estradas Rural, Princípio da Culpa Presumida.

  • Keywords: Motorcycle Accidents. Crimes, Misdemeanors. Rural Roads, Principle of Presumed Guilt.

  • Abstract: ABSTRACT. The Principle of Presumed Guilt is not admitted in Criminal Law. However, there is a record in our Jurisprudence of many Summaries of Appeals with favorable results for the appellants, mainly in Judgments involving Traffic Accidents and Crimes. This study aimed to evaluate the stages of a criminal process carried out in a Judicial District of the State of Paraíba, Brazil in a real case of an accident involving motorcycle drivers with a fatal victim. Relevant Aspects inherent to each Procedural phase were analyzed and removed from the records; from the denunciation of the fact that occurred, the reports of the medical report, the hearing of witnesses in the Police Inquiry, the Proposal of the Complaint by the representative of the Public Ministry, the receipt of the Complaint by the Court, the Hearings of the Witnesses in Court, the Judgment and the Conviction of the Accused in First Instance. The defense of the convict who disagreed with his conviction without there being concrete evidence of his guilt in the case file fought in the Appeal for Reform or Annulment of the conviction; taking as legal basis the fundamentals of the Principle of Presumed Guilt. In the Second Degree Appeal, the appellants had a favorable result with the annulment of the appellant's conviction by the Members of the Court of Justice of the State of Paraíba, Brazil. This work aimed to propose, through the analysis of the Questions with their respective Answers taken from the records of the case under analysis, as references that may serve as Strategic Lines of Action of the defender(s) of accused/convicts in similar cases if the convictions are substantiated also unduly in this Principle of Presumed Guilt in Criminal Law. As Conclusions, it is recommended that redoubled attention be paid to what is contained in the Medical/Technical Reports and hearings of witnesses present in the records, either by the Representatives of the Public Ministry, or by the defenses and the Judges, to avoid Reforms and/or Annulments of determined Sentences in Higher Instances.

  • José Crispiniano Feitosa Filho
  • Breno Wanderley Segundo
  • Alizandra Leite Santos
Fale conosco Whatsapp