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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Os Reflexos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Esta pesquisa tem como objetivo compreender a evolução dos direitos das pessoas com deficiência dentro do ordenamento jurídico. Com efeito, o presente trabalho apresentou a evolução histórica dos direitos das pessoas com deficiência, as mudanças legislativas trazidas com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e os trabalhos desenvolvidos nas APAES. No decorrer do trabalho foram abordados pontos de extrema relevância em relação ao tratamento das pessoas com deficiência, dentre eles, a capacidade civil para os atos da vida cotidiana e sua inclusão na vida em sociedade. A abordagem deste trabalho justifica-se pelo crescimento de políticas de inclusão para os grupos que representam minorias, dentre eles, as pessoas com deficiência. Diante do estudo e reflexão foi possível concluir que apesar das diversas dificuldades enfrentadas pelo grupo estudado, a legislação nacional e alguns grupos de pessoas, e Instituições como as APAES, vêm batalhando no combate às desigualdades e proporcionando a essas pessoas uma vida mais digna através da defesa de seus direitos.
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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Os Reflexos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.72724100417

  • Palavras-chave: Pessoas com deficiência; Políticas de inclusão; Defesa de direitos; Apaes.

  • Keywords: -

  • Abstract: -

  • VANESSA FERREIRA DE SOUZA KEZEN LEITE
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