Estado de Necessidade como Instituto de Política Criminal
A pesquisa apresentada trata do estado de necessidade o qual figura no Código Penal (arts. 23, I e 24), como causa excludente da ilicitude. A hipótese recai sobre o agente que pratica uma ação para salvar alguém de perigo. O Código Civil admite o instituto. Há duas teorias no Direito Penal versando sobre o tema. Aquele que pratica a ação, no caso, pratica-a justa. O estado de necessidade integra o campo do direito. A lei prevê caso de pena reduzida quando incidir a hipótese do art. 24, § 2º, do Código Penal.
Estado de Necessidade como Instituto de Política Criminal
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DOI: 10.22533/at.ed.61021190810
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Palavras-chave: Estado de Necessidade; Política; Criminal; Ilicitude; Exclusão; Requisitos; Teorias.
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Keywords: State of Need; Criminal; Politic; Institute; illegality; Exclusion; Requirements; Theories.
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Abstract:
The research focus on the state of need (Criminal Code, arts. 23, I and 24) as an exclusionary cause of illegality. The hypothesis falls on agents that do something to save someone who is in danger. The Civil Code admits the institute. There are two theories on Criminal Law about it. The one who does the deed, do it fairly. The state of need integrates the law area. The law predicts reduced sentence when the hypothesis of art. 24, § 2º, of Criminal Code incides.
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Número de páginas: 14
- CHEDE MAMEDIO BARK
- Antonio Martelozzo
