EQUIPARAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA AO CRIME DE RACISMO: DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL OU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO?
A homotransfobia, responsável por grande onda de violência no país, ainda não foi objeto de lei penal por parte do poder legislativo pátrio, de forma a coibir a conduta e repreender os agressores, culminando em protestos e manifestações por parte dos defensores do público LGBTQIA+, bem como ajuizamento de ações para reconhecimento de tal comportamento como criminoso, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADI nº 26 e do Mandado de Injunção – MI nº 4.733, cujo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF, levou à decisão de reconhecimento da homotransfobia como crime de racismo, dividindo a doutrina entre os que concordam e os que não concordam com a decisão adotada pela suprema corte. O presente artigo cientifico tem como objetivo o estudo das supracitadas ações constitucionais, com o intuito de analisar os argumentos antagônicos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e dos princípios que regem o direito penal, para concluir se a solução apresentada encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional.
EQUIPARAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA AO CRIME DE RACISMO: DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL OU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO?
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DOI: 10.22533/at.ed.1992316035
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Palavras-chave: Homotransfobia. Racismo. Analogia. Legalidade. Constituição. Dignidade da Pessoa Humana.
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Keywords: Homotransphobia. Racism. Analogy. Legality. Constitution. Dignity of the Human Person.
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Abstract:
Homotransphobia, responsible for a great wave of violence in the country, has still not been the object of criminal law by the country's legislative power, in order to curb the conduct and punish aggressors, culminating in protests and manifestations by GLBTQIA defenders, as well as the filing of lawsuits for the recognition of such
1 Pós-graduanda em Ciências Criminais pela UniAmérica Centro Universitário.
behavior as criminal, such as the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (number 26) and the Writ of Injunction (number 4.733), whose judgment by the Federal Supreme Court, led to the decision recognizing homotransphobia as a crime of racism, dividing the doctrine between those who agree and those who do not agree with the decision adopted by the supreme court. This scientific article aims to study the aforementioned constitutional actions, in order to analyze the antagonistic arguments in light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the principles that govern criminal law, to conclude whether the solution presented is supported by the national legal system.
- ELISANGELA MAXIMIANO
