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EMPREGO DO STIR/SHAKEN COMO FERRAMENTA DE PROTEÇÃO DE DADOS & COMPLIANCE PARA PRÁTICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O presente estudo aborda a importância do emprego do STIR/SHAKEN como instrumento complementar nas políticas públicas voltadas para a proteção de dados, destacando sua relevância no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e da Telephone Robocall Abuse Criminal Enforcement and Deterrence (TRACED) Act nos Estados Unidos. O objetivo central é investigar como a implementação do STIR/SHAKEN pode servir como uma medida eficaz para atender aos requisitos de segurança de dados e, por consequência, fortalecer as políticas públicas nessa área. A metodologia adotada inclui a análise do compliance proporcionada pela LGPD e pela TRACED Act, além da revisão de estatísticas relevantes obtidas de bancos de trabalhos acadêmicos, como o da Capes, para avaliar o estado atual da pesquisa sobre o tema. Os resultados indicam que, embora a tecnologia STIR/SHAKEN seja relativamente nova no Brasil, sua adoção pelas empresas de telecomunicações está avançada em países como Estados Unidos, demonstrando sua eficácia na verificação da autenticidade das chamadas e na prevenção de fraudes. As conclusões reforçam que a implementação do STIR/SHAKEN pode significar um avanço significativo nas práticas de proteção de dados no Brasil, alinhando-se às exigências legais e contribuindo para um ambiente digital mais seguro e confiável.
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EMPREGO DO STIR/SHAKEN COMO FERRAMENTA DE PROTEÇÃO DE DADOS & COMPLIANCE PARA PRÁTICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8362415057

  • Palavras-chave: STIR/SHAKEN. Proteção. Segurança. Telecomunicações

  • Keywords: STIR/SHAKEN. Protection. Security. Telecommunications

  • Abstract: This study addresses the importance of using STIR/SHAKEN as a complementary instrument in external public policies for data protection, highlighting its relevance in the context of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil and the Telephone Robocall Abuse Criminal Enforcement and United States Deterrence Act (TRACED). The central objective is to investigate how the implementation of STIR/SHAKEN can serve as an effective measure to meet data security requirements and, consequently, strengthen public policies in this area. The methodology adopted includes compliance analysis provided by the LGPD and the TRACED Act, in addition to the review of statistics obtained from academic work banks, such as Capes, to assess the current state of research on the topic. The results indicate that, although the STIR/SHAKEN technology is relatively new in Brazil, its adoption by telecommunications companies is advanced in countries such as the United States, demonstrating its effectiveness in verifying call transmission and preventing fraud. The guidelines reinforce that the implementation of STIR/SHAKEN can mean a significant advance in data protection practices in Brazil, aligning with legal standards and contributing to a safer and more reliable digital environment.

  • Carlos Ricardo Ferreira de Castilho
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