ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
Uma característica básica de um país democrático é a realização periódica de eleições de forma livre e transparente. Neste contexto, o presente capítulo, elaborado a partir de revisão de literatura e fundamentando no ordenamento jurídico brasileiro, tem como objetivo primordial debater sobre questões relacionadas à elegibilidade e inelegibilidade no Brasil, destacando aspectos constitucionais e infraconstitucionais. Para isso, traz-se ao centro das discussões o conceito de elegibilidade e algumas condições impostas ao cidadão para torná-lo elegível, já que o direito eleitoral, apesar de fundamental, não é absoluto. Em seguida, tem-se como ponto de detalhamento as condições de inelegibilidade estabelecidas na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), de iniciativa cidadã. Concluiu-se, que apesar da acentuada judicialização do processo eleitoral com condições de elegibilidade e inelegibilidade objetivas e abrangentes, os avanços na legislação são fundamentais para a consolidação da democracia e garantia de maior equilíbrio na disputa pelo poder político.
ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
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DOI: 10.22533/at.ed.6652119086
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Palavras-chave: Elegibilidade. Inelegibilidade. Lei da Ficha Limpa.
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Keywords: Eligibility. Ineligibility. Lei da Ficha Limpa.
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Abstract:
A basic characteristic of a democratic country is the periodic elections of a free and transparent way. In this context, the present chapter, elaborated from a literature review and based on the Brazilian legal system, has as main objective to debate about issues related to eligibility and ineligibility in Brazil, highlighting constitutional and infraconstitutional aspects. For this, the concept of eligibility and some conditions imposed on citizens to become them eligible are brought to the center of the discussions, once electoral law, although fundamental, it is not absolute. After, the ineligibility conditions established in Complementary Law nº 135/2010, a citizens' initiative, is detailed. It was concluded that, despite the accentuated judicialization of the electoral process, with objective and extensive conditions of eligibility and ineligibility, the advances in the legislation are fundamental for the consolidation of democracy and guarantee balance in the electoral dispute.
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Número de páginas: 16
- VILOBALDO ADELÍDIO DE CARVALHO
- WILMA AVELINO DE CARVALHO
- LUCÉLIA NÁRJERA DE ARAÚJO
