O Código de Menores foi

promulgado pelo Decreto nº 17.943-A em 12

de outubro de 1927, tornando-se o primeiro

documento legal relativo à população menor

de 18 anos, sendo revogado, em seguida, pela

Lei nº 6.697, em 10 de outubro de 1979. Tais

normas pretenderam estabelecer diretrizes

para o trato da infância em “situação irregular”,

regulamentando questões como trabalho infantil,

tutela, pátrio poder, delinquência e liberdade

vigiada. Esses preceitos contribuíram para a

produção da imagem da infância na perspectiva

nacional e traçou um paralelo entre os termos

habitualmente usados hoje em dia como “criança”

e “menor”. Nesse contexto, considerando a

mobilidade da discussão ora com foco na defesa

da criança e do adolescente ora na defesa da

sociedade através da vigilância e normatização,

encontramos os centros de permanência como

componente de uma estrutura concebida

pelo Estado, interessado em incrementar um

processo desenvolvimentista de formação de

adultos aptos ao mundo do trabalho, no qual a

reeducação ou ressocialização quase nunca se

pautou a partir de uma prática educativa. Logo,

este trabalho pretende identificar, analisar e

problematizar as práticas educativas regulares

oferecidas aos “menores” em cumprimento de

medida em regime de internação, através da

análise do discurso presente nos Códigos de

Menores, outras leis e regulamentos Estaduais

e Municipais complementares de assistência e

proteção a menores