Eficácia do Judiciário na Política Pública Anticorrupção no Brasil
De acordo com a hipótese de comportamento racional, uma pessoa comete um ilícito se a utilidade esperada para tal ato supera a que ele obterá utilizando suas habilidades em outras atividades. Isso dependerá de um cálculo que considera o tamanho da pena e a probabilidade de ser apanhado e punido. Por essa razão, entende-se que o cumprimento da lei exerce um importante papel no sentido de evitar atos ilegais, o que é conhecido como efeito dissuasivo.
A hipótese deste trabalho é a seguinte: o processo judicial de combate à corrupção possui um baixo grau de eficácia no Brasil.
A avaliação de atos corruptos enfrenta um grande problema de mensuração, em razão de geralmente envolver a cooperação de dois ou mais indivíduos para proporcionar ganhos mútuos. Por essa razão, tais atos normalmente nunca vêm à tona.
A solução encontrada para este problema foi trabalhar-se com uma amostra de servidores públicos, demitidos da administração por atos ligados à corrupção, e pesquisar se as sanções judiciais – tanto penais como civis – tinham sido efetivamente aplicadas. Essa comparação somente é possível, porque, no sistema brasileiro, os servidores públicos só podem ser demitidos em decorrência de um processo no qual seja oportunizada ampla defesa, o que dá a essa demissão uma grande certeza de envolvimento do servidor com atos corruptos.
Os resultados mostram um baixo grau de cumprimento das sanções judiciais, o que indica que o sistema legal envolvendo tais sanções não fornece uma estrutura dissuasiva adequada contra corrupção em nosso país.
Eficácia do Judiciário na Política Pública Anticorrupção no Brasil
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DOI: 10.22533/at.ed.584223110
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Palavras-chave: corrupção; eficácia do judiciário; cumprimento da lei
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Keywords: corruption; judicial effectiveness; law enforcement
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Abstract:
According to the theory of rational behavior, a person commits an offense if the expected utility to him exceeds the utility he could get by using his abilities at other activities. This depends on a calculation that takes into account the size of the penalty and the probability of getting caught and punished. For this reason, enforcement of the law plays an important role in preventing illegal activities through its deterrent effect.
The hypothesis of this work is the following: there is a very low enforcement of judicial penalties in Brazil.
The evaluation of corrupt acts is difficult to measure, to the extent because it generally involves cooperation between two or more individuals for mutual gain. It is for this reason that acts of this nature do not often come to light.
This problem was addressed by considering a sample of civil servants discharged from the civil service for acts of corruption and examining whether judicial sanctions – civil and penal alike – had been effectively applied. The comparison is possible under the Brazilian system because termination requires a proceeding in which the opportunity for a full defense is guaranteed, thereby ensuring a high level of confidence as to the civil servant’s involvement in acts of corruption.
The results reveal that enforcement of judicial penalties is very low, indicating that the legal framework governing the respective sanctions does not offer an adequate deterrent to corruption in Brazil.
- CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
