A pesquisa científica teve por objetivo

analisar o direito não apenas de obter um teto

para morar, mas sim o direito à moradia digna

e adequada, como um direito fundamental e

essencial para todo e qualquer ser humano. Ao

deparar-se com o problema acerca do acesso à

moradia digna, fica-se evidente nos dias atuais

o número alarmante de pessoas que vivem em

condições precárias e subumanas, àquelas

que, por não haver outra opção, acabam por

ocupar espaços e viver de modo degradante.

Pode-se atribuir que tais ocupações são de

responsabilidade do Poder Público, uma vez que

a União, os Estados e Municípios são omissos

diante da obrigatoriedade de garantir este

direito, o qual se encontra positivado em âmbito

nacional e internacional. Assim, a ausência de

atuação do Poder Público demonstra o vazio

existente entre as previsões legais que versam

sobre moradia digna e a realidade brasileira.

Para tanto, faz-se importante a análise de casos

concretos, em especial da Comunidade Porto de

Areia, localizada no Município de Carapicuíba,

para fins de entender como os operadores do

direito e as pessoas políticas buscam satisfazer

o direito à moradia digna atualmente, assim

como discutir possíveis maneiras de atuação

das autoridades públicas encarregadas de

representar o Estado quanto ao procedimento

de regularização fundiária.