EFETIVIDADE DA LEI Nº 4.898/65 E AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO CONGRESSO NACIONAL: análise acerca da ingerência da política nacional
A lei de abuso de autoridade, Lei nº 4.898/65, aparentemente, vinha cumprindo a finalidade para a qual foi criada, uma vez que, durante todos os últimos anos, tinha sofrido muito pouca alteração. No entanto, a partir do implemento de operações de combate `a corrupção, em especial o “Mensalão” e, mais recentemente, a Operação Lava Jato, os quais levaram à prisão parlamentares, membros do Poder Executivo e grandes empresários, aflorou entre os agentes políticos um especial interesse pela alteração de seu texto e mesmo, pela sua revogação. Isto parece sugerir, num primeiro exame, uma tentativa dos investigados de limitar a atuação das instituições voltadas ao combate `a corrupção, em especial, Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário. Assim, o presente estudo teve por finalidade examinar a ingerência da política nacional sobre o processo legislativo, especialmente, no que diz respeito à lei de abuso de autoridade. Ao final, concluiu-se que a relação promíscua político-empresarial é uma realidade no Brasil atual, e vem, sistematicamente, adulterando o processo legislativo, afrontando diretamente os Princípios da Administração Pública, comprometendo a efetividade de operações de combate `a corrupção.
EFETIVIDADE DA LEI Nº 4.898/65 E AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO CONGRESSO NACIONAL: análise acerca da ingerência da política nacional
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DOI: 10.22533/at.ed.4402130089
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Palavras-chave: Abuso de Autoridade. Corrupção. Operações de combate à corrupção. Ingerência política. Processo Legislativo
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Keywords: Abuse of Authority (deprivation of civil rights). Corruption. Anti-corruption operations. Lobbying. Legislative Process.
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Abstract:
The law of abuse of authority, Law No. 4,898 /1965 apparently had been fulfilled the purpose for which was created, since it has undergone very little change over the years. However, after the implementation of anti-corruption operations, especially the "Mensalão" and, recently, Operation "Lava Jato", which brought to jail members of the Congress and House of Representatives, Executive Branch and large Executives, politicians have started to regard this law with particular interest in changing its text. This suggest, in a first examination, an attempt of the investigated ones to limit the performance of the institutions that act against the corruption, in particular, The Federal Police, the Public Ministry and the Judicial Power. Thus, the present study aimed to examine the interference of national policies on the legislative process, especially with regard to the law of abuse of authority. In the end, the conclusion is that the promiscuous political-business relationship is a reality in Brazil today, and it is systematically adulterating the legislative process, directly addressing the Principles of Public Administration, compromising the effectiveness of anti-corruption operations.
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Número de páginas: 15
- Marcos Antônio Olivas
- LEDA MARIA LEMES VILELLA RIBEIRO
