Educação domiciliar no Brasil: uma análise jurídica e seus aspectos atuais
O presente artigo visa apresentar uma visão jurídica constitucional da educação domiciliar no Brasil. Aborda-se a visão da educação domiciliar no Brasil com exemplos de casos que já foram submetidos à apreciação pelo Poder Judiciário bem como da atuação do poder legislativo por meio da proposição de Projetos de Lei. O trabalho faz uma breve análise sobre a visão da educação domiciliar no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Código Penal (Lei nº 2.848/1940), no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96). E, por fim, conclui-se que cabe aos pais decidirem o que entendem ser melhor para seus filhos enquanto que ao Estado cabe o papel de fiscal e colaborador.
Educação domiciliar no Brasil: uma análise jurídica e seus aspectos atuais
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DOI: 10.22533/at.ed.16422111115
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Palavras-chave: Educação Domiciliar; Constitucionalidade; Autonomia dos pais.
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Keywords: Homeschooling, Constitucionality, Parent’s autonomy.
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Abstract:
This article aims to present a constitutionality legal view of homeschooling in Brazil. The vision of homeschooling in Brazil is addressed with examples of cases that have already been submitted to the Judiciary's appreciation as well as the legislative power through the proposition of Law Projects. The work gives a brief analysis on the vision of homeschooling in the Civil Code (Law nº 10.406/2002), in the Criminal Code (Law nº 2848/1940), in the Statute of the Child and Adolescent (Law nº 8.069/1990), and in the Law on Guidelines and Bases (Law nº 9394/96). And finally, it is concluded that it is up to the parents to decide what they think about this best for their children, while the State has the role of prosecutor and collaborator.
- Estela Duveza Teixeira Tanaka
- Ademos Alves da Silva Júnior
