Ecological restoration and soil and water conservation within the scope of water resources, forest and climate change policies in Brazil
O artigo trata da discussão da restauração ecológica e da conservação do solo e da água em relação à integração e implementação de três importantes Políticas Públicas no Brasil: Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Mudanças Climáticas e Políticas Florestais. A Política Nacional de Recursos Hídricos, criada pela Lei 9.433 / 1997, vem sendo implementada por meio de seus instrumentos: outorgas, cobranças, planos de bacias hidrográficas. A Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei 12.187 / 2009) conta com ferramentas, como o Plano Nacional e o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas. A principal política que regulamenta as florestas brasileiras é o Código Florestal (Lei 12.651 / 2012), que apresenta diversos instrumentos, tais como: Cadastro Ambiental Rural (ERR), Programa de Regularização Ambiental (ERP) e Quota de Reserva Ambiental (ERQ) e Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente. Este último programa apresenta como linha de ação o pagamento ou incentivo aos serviços ambientais como retribuição monetária às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas. Este escopo inclui o Programa Produtor de Água, implementado pela Agência Nacional de Águas e parceiros. Na análise da implementação dos diversos instrumentos e programas estabelecidos nessas três políticas, é necessária uma maior integração entre eles para garantir a participação da Sociedade nos processos de tomada de decisão. Além disso, essas políticas precisam garantir a restauração ecológica e a conservação do solo e da água, bem como mitigar os efeitos adversos das mudanças climáticas.
Ecological restoration and soil and water conservation within the scope of water resources, forest and climate change policies in Brazil
-
DOI: 10.22533/at.ed.7132114101
-
Palavras-chave: integração de políticas, governança da água, restauração ecológica, conservação do solo e da água, políticas florestais
-
Keywords: policies integration, water governance, ecological restoration, soil and water conservation, forest policies
-
Abstract:
The article deals with the discussion of ecological restoration and conservation of soil and water in relation to the integration and implementation of three important Public Policies in Brazil: National Policy of Water Resources, National Policy on Climate Change and Forest Policies. National Water Resources Policy, created by Law 9.433/1997, has been implemented through its instruments: grants, charges, watershed plans. National Policy on Climate Change (Law 12.187/2009) has tools, such as the National Plan and the National Fund on Climate Change. The main policy that regulates Brazilian forests is the Forest Code (Law 12.651 /2012), which presents several instruments, such as: Environmental Rural Registry (ERR), Environmental Regularization Program (ERP) and Environmental Reserve Quota (ERQ) and Program of Support and Incentive to the Preservation and Recovery of the Environment. This last program presents as a line of action the payment or incentive to environmental services as monetary retribution to the activities of conservation and improvement of ecosystems. This scope includes the Water Producer Program, implemented by the National Water Agency and partners. In analyzing the implementation of the various instruments and programs established in these three policies, there is a need for greater integration between them to ensure the participation of Society in decision-making processes. In addition, these policies need to ensure ecological restoration and soil and water conservation, as well as mitigate the adverse effects of climate change.
-
Número de páginas: 15
- Sandra Regina Afonso
- Marcos Airton de Sousa Freitas
