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DO ACESSO ÀS PROVAS DAS INVESTIGAÇÕES DE ACIDENTES AERONÁUTICOS VOLTADAS À PREVENÇÃO E A REPERCUSSÃO DE SEU CONTROLE NA PERSECUÇÃO PENAL

Este artigo analisa como ocorre a apuração de acidentes aéreos para fins de prevenção, pontos de contato com a persecução penal, problemas constitucionais ou embaraços à prova e o sigilo quanto aos elementos de prova no processo penal sob os dispositivos da Lei nº 12.970/2014. As perquirições de acidentes aéreos possuem duas vertentes, uma voltada à prevenção e outra voltada à definição de responsabilidades no âmbito civil e penal. Por um lado, o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos (SIPAER), busca definir causas e fatores do sinistro aéreo, com o propósito de prevenir futuras recorrências. Em contrapartida, se for verificado pela autoridade do SIPAER, a ocorrência de alguma conduta humana, seja dolosa ou culposa, capaz de influenciar as causas e fatores de um acidente aéreo, será necessário comunicar a Polícia Federal, para a instauração de uma investigação criminal, com início da persecutio criminis. Destaca-se que a investigação voltada à prevenção é precedente a qualquer outra, e tramitará de forma sigilosa, sendo que as provas produzidas em sede de prevenção só poderão ser utilizadas com autorização judicial, por previsão da Lei nº 12.970/2014. Por fim, este estudo concluirá pelas incompatibilidades da investigação sigilosa e do acesso às provas das investigações voltada à prevenção e os reflexos na persecução questionando a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 12.970/2014.
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DO ACESSO ÀS PROVAS DAS INVESTIGAÇÕES DE ACIDENTES AERONÁUTICOS VOLTADAS À PREVENÇÃO E A REPERCUSSÃO DE SEU CONTROLE NA PERSECUÇÃO PENAL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.774122525031

  • Palavras-chave: Acidentes aéreos; investigação; acesso às provas; (in)constitucionalidade.

  • Keywords: Air accidents; investigation; access to evidence; (um)constitutionality.

  • Abstract: This paper examines the means of inquest of air accidents for prevention purposes, linking spots with criminal prosecution, constitutional impasse or hindrance to the evidences and the confidentiality regarding the elements of proof in the criminal prosecution under the provisions of the 12.970/2014 Act. The investigation of aviation casualties have two aspects, one designed towards prevention and another one focused on the clarification of liability in civil and criminal matters. On one hand, the System for Research and Prevention of Air Accidents (SIPAER), seeks to define causes and factors of air incidents, towards foresight for future recurrences. On the other hand, if it is concluded by the SIPAER authority, that any human conduct occurred, either intentionally or unintentionally, capable of influencing the causes and factors of an air accident, such authority is bound to inform the federal law enforcement agency, “Polícia Federal”, so it can undertake a criminal investigation, in other words, a persecution criminis. One should keep it in mind that prevention- oriented scrutiny precedes any other, and it will be handled in a confidential manner, and the evidence produced in the prevention stage can only be used with judicial endorsement, in accordance with the 12.970/2014 Act. Lastly, this study concludes that the classified inquiry and the access to the evidences of the investigations, designed to prevention, are divergent, and the effects of the query, inquiring the constitutionality of some legal clauses from the 12.970/2014 Act.

  • Leila Brant Assaf
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