Estados nacionais, para promover investimentos públicos, podem contrair empréstimos e gerar dívidas dentro de determinados limites e condições legais. Entretanto, a dívida pública tem absorvido a parcela mais relevante dos recursos públicos; entre 45,05% em 2011 e 45,11% em 2014, que é o período analisado. Esse endividamento tem suscitado questionamentos acerca das potenciais ilegalidades e ilegitimidades que sugerem estar funcionando como um mecanismo de subtração de recursos públicos ao invés de aportá-los. O artigo 26 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, prevê o exame analítico e pericial dos atos e fatos gerados do endividamento e foi aprovado pelo Congresso Nacional, porém vetado pela então Presidente da República. Esse texto utilizou as informações orçamentárias da União disponíveis no Senado Federal e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para avaliar os impactos das diretrizes da política econômica sobre a gestão ambiental. Essas permitiram constatar que a gestão ambiental representou apenas 0,19%, na média, de despesas do orçamento federal. No mesmo período, os juros, encargos, amortização e refinanciamento da dívida pública se mantiveram em patamares elevados (acima de 45%). O endividamento público, portanto, representou o maior problema do gasto público no período analisado. Historicamente, o Ministério da Fazenda, para garantir o superávit primário destinado aos pagamentos dos juros da dívida, promove constantes contingenciamentos que bloqueiam recursos da gestão ambiental, comprometendo substancialmente sua capacidade de atuação em um país territorialmente extenso, com uma variedade de biomas ricos em biodiversidade e que abriga questões socioambientais substancialmente complexas.