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DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO À FAMÍLIA DO MILITAR MORTO EM SERVIÇO: A OMISSÃO ESTATAL E O DEVER DE REPARAR

Este artigo analisa a responsabilidade do Estado perante as famílias de militares mortos em serviço, focalizando os direitos fundamentais e a proteção jurídica de seus dependentes. Contextualiza-se o problema da omissão estatal na reparação devida, especialmente em operações de risco na Amazônia brasileira, onde a atuação militar expõe os agentes a graves perigos. Aborda-se o dever estatal de proteger os militares em serviço e garantir a devida reparação em casos de morte, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva aplicável à Administração Pública. Discutem-se os direitos fundamentais envolvidos - notadamente a dignidade da pessoa humana e a especial proteção constitucional à família - e como a falta de amparo integral às famílias enlutadas fere tais preceitos. Examinam-se precedentes do STF e STJ, evidenciando entendimentos jurisprudenciais atuais sobre a matéria, inclusive quanto à possibilidade de cumular pensão com indenização e o reconhecimento do dever de indenizar em face da omissão. Por fim, propõem-se soluções normativas e interpretativas para efetivar a proteção e reparação das famílias dos militares mortos em serviço, superando lacunas e alinhando a atuação estatal aos princípios constitucionais da dignidade humana e eficiência administrativa.
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO À FAMÍLIA DO MILITAR MORTO EM SERVIÇO: A OMISSÃO ESTATAL E O DEVER DE REPARAR

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.7741225250313

  • Palavras-chave: Omissão estatal; Responsabilidade civil objetiva; Direitos fundamentais; Família de militar; Dignidade da pessoa humana.

  • Keywords: State omission; Objective liability; Fundamental rights; Military family; Human dignity.

  • Abstract: This academic article examines State liability towards the families of military personnel killed in the line of duty, focusing on fundamental rights and the legal protection of their dependents. It contextualizes the issue of state omission in providing due compensation, especially in high-risk operations in the Brazilian Amazon, where military activities expose agents to serious dangers. The article addresses the State's duty to protect service members and ensure proper reparation in case of death, in light of the theory of strict (objective) civil liability applicable to Public Administration. It discusses the fundamental rights at stake - notably human dignity and the special constitutional protection of the family - and how the lack of comprehensive support to bereaved families violates these principles. The study examines case law from the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ), highlighting current jurisprudential understandings, including the possibility of cumulating pension benefits with damages and the acknowledgment of the duty to indemnify in face of state omission. Finally, it proposes normative and interpretative solutions to ensure protection and compensation for the families of military personnel killed on duty, addressing gaps and aligning state action with the constitutional principles of human dignity and administrative efficiency.

  • Carlos Américo Pereira de Oliveira Júnior
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