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DIREITO PENAL DO INIMIGO: A PRISÃO DE GUANTÁNAMO E O CERCEAMENTO DE DIREITOS HUMANOS

O presente trabalho visa o aprofundamento sobre as condições que permitiram a criação e manutenção de uma prisão nos moldes da prisão de Guantánamo. Avaliam-se os aspectos humanitários do complexo penitenciário de Guantánamo e como a comunidade internacional encara tamanha afronta aos direitos fundamentais do cidadão. A análise tem como premissa o conceito de Direito Penal do Inimigo em Günther Jakobs, percorre a cronologia de seu pensamento e como se concatena com a narrativa de extrema direita que se espalha em diversos países, principalmente no Estados Unidos da América. O trabalho perpassa pelo problema do terrorismo advindo do fundamentalismo radical islâmico e como potencializa a xenofobia norte-americana. Por derradeiro, parte à análise da legalidade da prisão de Guantánamo, tomando como base os tratados de Direitos Humanos, decisões da Suprema Corte Norte-americana, decisões em esfera federal e leis implementadas em tempos de guerra.
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DIREITO PENAL DO INIMIGO: A PRISÃO DE GUANTÁNAMO E O CERCEAMENTO DE DIREITOS HUMANOS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8002427081

  • Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo. Prisão de Guantánamo. Devido Processo Legal. Direitos Fundamentais. Terrorismo. Fundamentalismo Radical Islâmico

  • Keywords: Criminal Law of the Enemy. Guantanamo Prison. Due to Legal Process. Fundamental rights. Terrorism. Radical Islamic Fundamentalism

  • Abstract: The present work aims to delve deeper into the conditions that allowed the creation and maintenance of a prison along the lines of the Guantánamo prison. The legality of the penitentiary complex is evaluated and how the international community faces such an affront to the fundamental rights of the citizen. The analysis is premised on the concept of Criminal Law of the Enemy in Günther Jakobs, goes through the chronology of his thought and how it concatenates with the extreme right narrative that spreads in several countries, mainly in the United States of America. The work goes through the problem of terrorism arising from radical Islamic fundamentalism and how it potentiates xenophobia on an increasing scale. Finally, it analyzes the legality of the Guantánamo prison, based on human rights treaties, decisions of the US Supreme Court, decisions at the federal level and laws implemented in times of war.

  • RODRIGO DOS SANTOS CAVALCANTE
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