DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À SAÚDE NOS PRESÍDIOS FEDERAIS BRASILEIROS E A TEORIA DA TRANSNORMATIVIDADE
O Sistema Penitenciário Federal no
Estado Brasileiro foi implementado em 2006,
como uma reprodução do modelo de unidades
de segurança máxima norte-americanas, com o
uso ostensivo de vigilância e reclusão individual
do preso. Esse novo regime do Estado Brasileiro
é de isolamento prolongado e rigoroso. O objeto
da pesquisa diz respeito às consequências
desse regime à saúde mental dos detentos. A
partir do momento em que os Estados-nações
assumiram a posição de discutir os direitos
dos indivíduos em âmbito mais amplo, não
apenas internamente, surge o compromisso de
cumprir as imposições internacionais e garantir
a efetivação de tais direitos. A justificativa da
relevância temática refere-se à inobservância
das garantias constitucionais e da carta de
direitos humanos a partir da análise da teoria da
transnormatividade. A inclusão e manutenção
de presos em estabelecimento penais federais
de segurança máxima deveria ser medida
excepcional e por prazo determinado. Inúmeros
são os casos de suicídios e morte no Sistema
Penitenciário Federal. A metodologia de
pesquisa utilizada é bibliográfica e de campo.
Dentre os objetivos, expandir o debate acerca
do tema a fim de colaborar com a expansão
de medidas gerenciais/administrativas que
garantam a efetivação dos direitos em comento;
discutir ideias e compreender a evolução
histórica de conquistas de direitos nesta área.
Dentre os resultados parciais, destaque-se que
a custódia no Sistema Penitenciário Federal
está a gerar danos psíquicos e emocionais,
submetendo os condenados a malefícios que
não se limitam à privação de liberdade.
DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À SAÚDE NOS PRESÍDIOS FEDERAIS BRASILEIROS E A TEORIA DA TRANSNORMATIVIDADE
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DOI: 10.22533/at.ed.42919050712
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Palavras-chave: Direito Humano. Saúde Mental. Presídios Federais. Transnormatividade.
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Keywords: Human Right. Mental Health. Federal Prisons. Transnormatividade.
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Abstract:
The Federal prison system in
the Brazilian State was implemented in 2006,
as a reproduction of the model of American
maximum security units with the ostensible use
of surveillance and individual seclusion of the
prisoner. This new regime of the Brazilian State
is prolonged isolation and strict. The object of
this research relates to the consequences of that
scheme to the mental health of detainees. From
the moment in that nation States have assumed
the position of discussing the rights of individuals
in the broader scope, not only internally, there is
a commitment to fulfill the international charges
and ensure the implementation of such rights.
The justification of the thematic relevance
refers to the non-observance of constitutional
guarantees and the Charter of human rights
from the analysis of the theory of transnormatividade. The inclusion and maintenance
of prisoners in federal maximum security penal establishment should be exceptional
measure and for a fixed period. Numerous are the cases of suicides and death in the
Federal prison system. The research methodology used is bibliographical and field.
Among the goals, expand the debate on the subject in order to collaborate with the
expansion of managerial/administrative measures to ensure the implementation of the
rights in comment; discuss ideas and understand the historical evolution of human
rights achievements in this area. Among the partial results, highlighted that the custody
in the Federal prison system is to generate psychic and emotional damage, subjecting
the condemned the evils that are not limited to deprivation of liberty.
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Número de páginas: 15
- Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira
