Direito humano ao cuidado materno e neonatal seguro: um olhar a partir das políticas públicas do Sistema Único de Saúde
A proteção aos direitos humanos como produto de uma construção histórica de reconhecimento de direitos e liberdades, acarreta para o Estado, responsabilidade pela sua efetivação.1 Diferentes pactos internacionais foram construídos com o propósito de alinhar diretrizes que embasassem ações nacionais de melhoria das condições de vida e saúde de mulheres e crianças, deve-se destacar os que resultaram das Conferências de Cairo e Beijing e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), esse último foi planejado para ser implementado entre os anos de 2000 e 2015.
No contexto da proteção da saúde materna e neonatal os Estados têm buscado aprimorar o acesso às ações e cuidados ofertados pelos seus sistemas de saúde. Em 2015, 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), adotaram compromissos internacionais, no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, com o escopo de empreender esforços para a melhoria de índices de saúde e bem-estar, entre eles a redução da mortalidade materna e neonatal. Este capítulo aborda o direito humano à saúde da mulher e da criança e as políticas públicas do SUS, a Consolidação das normas do SUS e a segurança jurídica, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM).
Direito humano ao cuidado materno e neonatal seguro: um olhar a partir das políticas públicas do Sistema Único de Saúde
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DOI: 10.22533/at.ed.74421160916
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Palavras-chave: qualidade do cuidado; segurança do paciente; parto seguro; saúde materna
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Keywords: direito humano; PNAISC; PNAISM; saúde da mulher; saúde da criança; política públicas; SUS; cuidado materno; cuidado neonatal;
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Abstract:
The protection of human rights as a product of historical construction of recognition of rights and freedoms entails the State's responsibility for their implementation. Different international pacts were created to align guidelines that would support national actions to improve living conditions and women's and children's health, should be highlighted those that resulted from the Cairo and Beijing Conferences and the Millennium Development Goals (MDGs), the latter was planned to be implemented between the years 2000 and 2015.
In the context of protecting maternal and neonatal health, States have sought to improve access to the actions and care offered by their health systems. In 2015, 193 Member States of the United Nations (UN) adopted international commitments under the Sustainable Development Goals (SDGs), Agenda 2030, with the scope of undertaking efforts to improve health and well-being indices. Among them is the reduction of maternal and neonatal mortality. This chapter addresses the human right to women's and children's health and SUS public policies, the Consolidation of SUS norms and legal security, the National Policy for Comprehensive Child Health Care (PNAISC), and the National Policy for Comprehensive Women's Health Care (PNAISM).
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Número de páginas: 10
- Sandra Mara Campos Alves
- Edith Maria Barbosa Ramos
- Claudia Toledo
