Atena Editora

O presente trabalho tem como

objetivo demonstrar o Freedom Of Information

(FOIA) Norte-americano adotado nos Estados

Unidos, o qual serviu como precursor para

o desenvolvimento do direito fundamental à

informação do cidadão norte-americano de

garantia individual e para o aperfeiçoamento da

democracia. Será observada a Lei do FOIA 5

U.S.C. § 552, promulgada no ano de 1966, e suas

respectivas emendas que foram incrementadas

nos anos subsequentes com o viés de tornar

o ato de livre acesso à informação ainda mais

acessível aos cidadãos, bem como adotar os atos

do Estado com a maior transparência possível.

Como um dos principais resultados do estudo,

foi possível identificar o quanto a iniciativa norteamericana

de instaurar o FOIA trouxe maior

visibilidade, transparência e participação por

parte dos cidadãos em situações de acesso às

informações do poder público e de esclarecer

o modo com que entidades estatais trabalham

com os recursos financeiros públicos. Contudo,

apesar do FOIA ter trazido mudanças positivas,

há controvérsias sobre sua eficácia, pois

apesar de todas as alterações que foram feitas

objetivando sua melhoria, ainda é possível

verificar alguns problemas em suas normativas,

o que caracteriza prejuízo quanto à sua eficácia

plena.

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DOI: 10.22533/at.ed.28019090723
Palavras-chave: Freedom Of Information (FOIA); Acesso à Informação; Transparência; Democracia
Keywords: Freedom Of Information (FOIA); Access to information; Transparency; Democracy
Abstract:
This paper aims to demonstrate

the American Freedom of Information (FOIA)

adopted in the United States, which served

as a precursor to the development of the

fundamental right to the information of the

American citizen of individual guarantee and

to the perfection of democracy. The FOIA Act

5 USC § 552, promulgated in 1966, and its

respective amendments, which have been

increased in subsequent years, will be observed

with the aim of making the act of free access

to information even more accessible to citizens,

as well as adopting the acts as transparent

as possible. As one of the main results of the

study, it was possible to identify how the US

initiative to establish FOIA brought greater

visibility, transparency and participation on the

part of citizens in situations of access to public

information and to clarify the way in which entities public funds. However, although the

FOIA has brought positive changes, there are controversies about its effectiveness,

because despite all the changes that have been made with a view to improving it, it is

still possible to verify some problems in its regulations, which is detrimental to its full

effectiveness.
Número de páginas: 15

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