Direito Fundamental à Profissionalização nas Medidas Socioeducativas de Meio Aberto em Salvador
O presente artigo decorre de estudos sobre o tema noticiado e tem como objetivo fazer uma reflexão em face da sua indiscutível atualidade na justiça brasileira. Busca-se enfrentar, de maneira sintética, a situação fático-jurídica da profissionalização inadequada de adolescentes e/ou jovens adultos que cumprem medidas socioeducativas não privativas de liberdade (meio aberto) no Município de Salvador (CREAS). Utiliza-se para a investigação, a literatura, legislação pátria e os documentos constantes de procedimento n. 003.9.76383/2018, do Ministério Público Estadual e do Trabalho da Bahia. Restou evidenciada a violação do Direito Fundamental à profissionalização dos (as) socioeducandos, em virtude da ausência da implementação de políticas públicas, bem assim a formação inadequada ao perfil dos adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas, desconsiderando as suas histórias de vida e as distorções idade-série.
Direito Fundamental à Profissionalização nas Medidas Socioeducativas de Meio Aberto em Salvador
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DOI: 10.22533/at.ed.63720090915
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Palavras-chave: Direitos Fundamentais de adolescentes e jovens. Socioeducação. Profissionalização.
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Keywords: Fundamental Rights of adolescents and young people. Socioeducation. Professionalization.
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Abstract:
This article stems from studies on the subject reported and aims to reflect on its undisputed topicality in Brazilian justice. It seeks to face, in a synthetic way, the factual-legal situation of the inadequate professionalization of adolescents and / or young adults who fulfill non-custodial socio-educational measures (open environment) in the Municipality of Salvador (CREAS). It is used for research, literature, national legislation and the documents contained in procedure no. 003.9.76383 / 2018, of the State Public Ministry and Labor of Bahia. There remains evidence of the violation of the Fundamental Right to the professionalization of socio-educational students, due to the absence of public policies, as well as the inadequate training to the profile of adolescents and young people who fulfill socio-educational measures, disregarding their life histories and distortions grade-age.
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Número de páginas: 12
- Evandro Luís Santos de Jesus
