DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO SOB O PRISMA DA HISTÓRICA LEI 11.161/2005
O estudo em pauta procurou examinar, do ponto de vista jurídico, as condições em que se dão a implantação e execução da Lei Federal n.° 11.161/2005 na rede estadual de ensino do município de Paraíso do Tocantins - TO. A unidade federativa do Tocantins, de acordo com os estudos de campo desenvolvidos pelo Núcleo de Estudos em Linguagens e Políticas Públicas para a Educação do IFTO desde o ano de 2014, demonstrou irresponsabilidade da governança competente a gerir o Ensino Médio, vez que citado diploma não fora integral e efetivamente cumprido como esperado pelo corpo social. Estas conclusões em estudo evidenciadas partem de levantamentos bibliográficos, pesquisas de campo nas secretarias municipal de ensino e estadual de educação, secretarias escolares e corpo alunato, com enfoque qualitativo e respaldado na Dignidade da Pessoa Humana, previsão da Máxima Lei nacional que elenca a Educação como direito fundamental individual e social.
DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO SOB O PRISMA DA HISTÓRICA LEI 11.161/2005
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DOI: 10.22533/at.ed.30122220322
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Palavras-chave: Lei 11.161/2005, Direito Fundamental, Paraíso do Tocantins.
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Keywords: Law 11.161/2005. Fundamental Law. Paraíso do Tocantins.
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Abstract:
The study in question sought to examine, from a legal point of view, the conditions under which Federal Law No. 11,161/2005 is implemented and enforced in the state school system in the municipality of Paraíso do Tocantins - TO. The federative unit of Tocantins, according to field studies developed by the Center for Studies in Languages and Public Policies for Education of the IFTO since 2014, demonstrated irresponsibility of the competent governance to manage High School, since the aforementioned diploma did not it had been fully and effectively fulfilled as expected by the social body. These evidenced study conclusions start from bibliographic surveys, field research in the municipal and state education departments, school departments and student body, with a qualitative focus and supported by the Dignity of the Human Person, foreseen by the Maximum National Law that lists Education as individual and social fundamental right.
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Número de páginas: 15
- Graziani França Claudino de Anicézio
- Márcia Sepúlvida do Vale
- Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro Nascimento e Gama
