DIREITO DO CONSUMIDOR: O USO DE AGROTÓXICOS E SEUS EFEITOS NA RELAÇÃO CONSUMERISTA
O artigo busca correlacionar o crescente uso de agrotóxicos no Brasil e os deveres consumeristas dele decorrentes. Tendo por base a Constituição Federal de 1988, o Código do Consumidor e a Lei nº 7.802/89, a proposta é analisar dados e estudos sobre as possíveis consequências da utilização de pesticidas e demais substâncias bioquímicas sobre a saúde e o meio ambiente, trazendo à tona a imperatividade de efetivar o já consagrado Dever de Informação frente à periculosidade dos compostos utilizados em produtos alimentícios.
DIREITO DO CONSUMIDOR: O USO DE AGROTÓXICOS E SEUS EFEITOS NA RELAÇÃO CONSUMERISTA
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DOI: 10.22533/at.ed.2882129039
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Palavras-chave: Direito do Consumidor; Agrotóxicos; Dever de Informação
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Keywords: Consumer Protection; Agrochemicals; Information Duties
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Abstract:
The article’s objective is to link the growing usage of agrochemicals in Brazil and the consumer duties that emerge from it. Based on the 1988’s Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Costumer Law and the Brazilian Federal Law nº 7.802/89, the intent is to analyse data and researches on the consequences of pesticide use over health and the environment, bringing forward the need to actualize the Information Duties towards the dangerousness of the substances used in food products.
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Número de páginas: 7
- Filipe Ferreira Delmondes
- Francisco José Soller de Mattos
- Marina Lopes de Moraes
