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DIREITO DE IMAGEM E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS PARA A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

O avanço da inteligência artificial traz novos desafios para o direito de imagem e os direitos autorais, com tecnologias como deepfakes permitindo a manipulação de imagens realistas sem consentimento. Esse contexto amplia o debate sobre privacidade e autoria, intensificando a necessidade de regulamentação. Em resposta, o Projeto de Lei 4025/23 propõe alterar o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais para exigir autorização expressa para o uso de imagens de pessoas, vivas ou falecidas, em sistemas de IA. Também prevê que obras de autoria humana necessitem de permissão prévia para treinamento de IA e dispensa direitos autorais para criações feitas exclusivamente por sistemas artificiais. A recente campanha da Volkswagen, que utilizou a imagem da cantora Elis Regina, destaca a urgência desse debate, levantando questões éticas sobre a integridade de figuras públicas. Assim, o projeto busca um equilíbrio entre inovação e a proteção dos direitos de personalidade e de criação.
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DIREITO DE IMAGEM E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS PARA A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.5892523013

  • Palavras-chave: Inteligência artificial. Direito de Imagem. Direitos Autorais.

  • Keywords: Artificial Intelligence. Image Rights. Copyright.

  • Abstract: The advancement of artificial intelligence introduces new challenges for image rights and copyright, with technologies like deepfakes enabling realistic image manipulation without consent. This context broadens the debate on privacy and authorship, intensifying the need for regulation. In response, Bill 4025/23 proposes changes to the Civil Code and the Copyright Law, requiring express authorization for the use of images of individuals, living or deceased, in AI systems. It also stipulates that human-authored works require prior permission for AI training and excludes copyright for creations made exclusively by artificial systems. Volkswagen’s recent campaign, which used the image of singer Elis Regina, underscores the urgency of this debate, raising ethical questions about the integrity of public figures. Thus, the bill seeks to balance innovation with the protection of personality and creative rights.

  • Amanda Pereira Santos
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