DIREITO DE ACESSO À COLETA SELETIVA E O DESCUMPRIMENTRO DAS METAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Introdução. A Prefeitura de São Paulo adotou em seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS-2014) a meta da universalização da coleta seletiva (CS) para seus 96 distritos. Em 2016, contando com apoio de verbas federais, publicou o cumprimento da referida meta. Em maio de 2018 constatou-se redução da implantação da CS no município. Objetivo. Este trabalho analisa a meta proposta pelo gestor municipal em 2014 e os resultados alcançados entre 2016 e 2018. Método. Os dados sobre a implantação de coleta seletiva (porta a porta e por PVs) foram obtidos pela Lei de Acesso à Informação e ordem judicial. Variáveis como o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) e o percentual de cobertura de CS foram aplicados a todos os distritos municipais visando identificar a universalização do serviço. Resultados. Em 2016, do total de 96 distritos, 44 contavam com implantação parcial da CS. Desses, 41 abrigavam população mais pobre e vulnerável. No período estudado (junho 2016 a maio de 2018) constatou-se que das 31 Subprefeituras 14 mantiveram estável a implantação da CS, 10 diminuíram e apenas sete ampliaram. Conclusões. Apesar da expansão do sistema de CS a todos os distritos, não se pode afirmar que o sistema esteja universalizado, pois o acesso ainda é restrito, principalmente à população mais vulnerável economicamente. Isso porque a universalização implica o acesso do serviço público indistintamente a todos os cidadãos, independentemente de seu local de moradia. o serviço de CS não está universalizado no município, mas expandido, o que evidencia o descumprimento da meta de universalização da CS, contrariando o quanto restou propalado pela municipalidade.
DIREITO DE ACESSO À COLETA SELETIVA E O DESCUMPRIMENTRO DAS METAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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DOI: 10.22533/at.ed.20620180611
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Palavras-chave: Resíduos Sólidos Urbanos; Coleta seletiva; Universalização
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Keywords: Urban Solid Waste; Selective collect; Universalization
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Abstract:
Introduction. The City of São Paulo adopted in its Integrated Solid Waste Management Plan (PGIRS-2014) the goal of the universalization of selective waste collection (CS) for its 96 districts. In 2016, with the support of federal funds, it published the fulfillment of this goal. In May 2018, there was a reduction in the implantation of CS in the municipality. Objective. This paper analyzes the goal proposed by the municipal manager and the results achieved in the period between 2016 and 2018. Method. The data on the implantation of selective waste collection (door to door and for PVs), were obtained by the Law of Access to Information and court order. Variables such as the Paulista Social Vulnerability Index (IPVS) and the percentage of CS coverage applied to all municipal districts, aiming to identify the universalization of the service. Results. By 2016, of the total 96 districts 44 had partial implantation of CS. Of these, 41 housed the poorest and most vulnerable population. In the study period (June 2016 to May 2018), it was verified that of the 31 Subprefeituras 14 they maintained stable the implantation of CS, 10 decreased and seven extended. Conclusions. Despite the expansion of the CS system to all districts, it not said that the system universalized, since access is still restricted. Universalization implies access without distinction to all citizens, regardless of their place of residence. Therefore, the system of selective collection not universalized in the municipality, but expanded, which evidences the noncompliance with the goal of universalization of CS, as promoted by the municipality.
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Número de páginas: 12
- WANDA MARIA RISSO GÜNTHER
- MARLI APARECIDA SAMPAIO
