Direito à saúde: Os avanços no campo do direito relacionados às pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA)
O presente artigo tem o objetivo de analisar os avanços e mudanças na legislação brasileira relacionada aos indivíduos com Transtorno do Espectro Autismo (TEA), bem como as políticas públicas e projetos visando a melhora no acolhimento e qualidade de vida dessa parcela da população. As pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) possuem deficiência de comunicação, com padrões de comportamento restritivos e repetitivos. Ao analisar a legislação o ordenamento jurídico pátrio instituiu pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autismo. No entanto, apesar da previsão legal, a rede pública de saúde não dispõe, em muitos casos, do tratamento adequado, se fazendo necessário a intervenção do judiciário para garantia dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
Direito à saúde: Os avanços no campo do direito relacionados às pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA)
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DOI: 10.22533/at.ed.6652222087
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Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista; Direito à saúde; Tratamento.
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Keywords: Autism Spectrum Disorder; Right to Health; Treatment.
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Abstract:
This article aims to analyze the advances and changes in the Brazilian legislation related to individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD), as well as the public policies and projects aimed at improving the reception and quality of life of this portion of the population. People diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD) have communication disabilities, with restrictive and repetitive behavior patterns. By analyzing the legislation, the Brazilian legal system established the National Policy for the Protection of the Person with Autism Spectrum Disorder through Law No. 12,764, of December 27, 2012. However, despite the legal provision, the public health network does not have, in many cases, the appropriate treatment, making necessary the intervention of the judiciary to guarantee the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution.
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Número de páginas: 11
- Maria Gabriela Teles de Moraes
- Júlia Ágata Cardoso Barbosa
- Luciane Guiomar Barbosa
- Didney Isaac Dallas de Oliveira Dias
- Ana Virgínia de Souza
- Ananda Saunders Fernandes Santos
- Benjamim Martins de Oliveira Neto
- Greyce Ellen Cauper Pinto Farah
- Jéssica José Leite de Melo
- Ana Luiza Silva de Almeida
- Paulo Vitor Lellis Paiva de Oliveira
- Felipe Paulo Ribeiro
- Victor Hugo Araújo do Vale
- Charles Fabian de Lima
- Victor Hugo Nogueira da Silva
- Caroline Silva de Araujo Lima
