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DIREITO À PRIVACIDADE DO PACIENTE

As questões atinentes ao direito à privacidade do paciente são de
extrema relevância, porquanto perpassam vários âmbitos da sua jornada e
impactam diretamente na sua qualidade de vida e bem-estar, bem como no
desfecho clínico. Quando se trata de direito à privacidade nos cuidados em
saúde, comumente se alude à confidencialidade dos dados pessoais do
paciente. Não obstante a importância de se proteger os dados pessoais do
paciente, notadamente seus dados de saúde, o direito à privacidade também
fundamenta o direito ao consentimento informado, o direito à recusa de
procedimentos e tratamentos, assim como o direito de participar da tomada de
decisão. No Brasil, esses direitos são usualmente vinculados à liberdade,
contudo, no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito
do Paciente, esses direitos derivam do direito à privacidade, que abarca a
tomada de decisão e a opção por determinados cursos de ação. Além dos
direitos concernentes à tomada de decisão, o direito à privacidade se entrelaça
com o direito do paciente de escolher o acompanhante da sua preferência e de
contar com a sua presença, bem como as suas visitas. Ademais, o direito à
privacidade implica que o paciente tenha um local reservado para conversar
com o profissional de saúde e ter o seu exame físico realizado.

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DIREITO À PRIVACIDADE DO PACIENTE

  • DOI: 10.22533/at.ed.2502329031

  • Palavras-chave: -

  • Keywords: -

  • Abstract:

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  • Nelma Maria de Oliveira Melgaço
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