DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO À INTERNET COMO PRESSUPOSTO DE EFETIVIDADE SOCIAL DA CIDADANIA DIGITAL
O conceito atual de cidadania
está associado ao novo tratamento jurídico
conferido aos direitos fundamentais, indo
além dos direitos exclusivamente políticos,
baseado no principio do Estado Democrático
de Direito e nos objetivos fundamentais do
Estado brasileiro. O Brasil possui um avançado
instrumento normativo que estabelece os
princípios, as garantias, os direitos e deveres
para o uso da Internet, conhecido como o Marco
Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril
de 2014), o qual reconheceu que o acesso à
Internet é essencial ao exercício da cidadania,
como um dos elementos fundamentais do que
denominamos como cidadania digital, esta
compreendida como uma das faces do princípio
e direito fundamental da cidadania (art. 1º,
II, da Constituição Federal). Não obstante
a isso, tal estatuto legal não estabelece os
meios que assegurem a todos os brasileiros
tenham acesso à Internet, especialmente, aos
menos favorecidos economicamente. Tanto é
assim que 68 milhões de brasileiros (número
superior à maioria das populações dos Estados
europeus) continuam sem acesso à Internet,
o quê compromete o exercício pleno de sua
cidadania. O presente trabalho, ao estabelecer
as premissas necessárias sobre o tema com
base na doutrina, Constituição Federal e no
Marco Civil da Internet, propõem identificar
os meios jurídicos à disposição do Estado
brasileiro e do cidadão para superação dessa
marginalização digital.
DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO À INTERNET COMO PRESSUPOSTO DE EFETIVIDADE SOCIAL DA CIDADANIA DIGITAL
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Palavras-chave: políticas públicas, cidadania; cidadania digital; acesso à Internet; direito fundamental.
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Keywords: 15
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Abstract:
The current concept of citizenship
is associated with the new legal treatment given
to fundamental rights, going beyond exclusively
political rights, based on the principle of the
Democratic Rule of Law and the fundamental
objectives of the Brazilian State. Brazil has an
advanced normative instrument that establishes
Estado e Sociedade frente as Questões Sociais Capítulo 12 147
the principles, guarantees, rights and duties for the use of the Internet, known as the
“Internet Civil Framework” (Law No. 12,965, of April 23, 2014), which recognized that
the Internet access is essential to the exercise of citizenship, as one of the fundamental
elements of what we call digital citizenship, understood as one of the faces of the
principle and fundamental right of citizenship (art. 1, II, of the Federal Constitution).
Notwithstanding this, such legal status does not establish the means to ensure that all
Brazilians have access to the Internet, especially the economically disadvantaged. So
much so that 68 million Brazilians (more than most populations in European states) still
have no access to the Internet, which compromises the full exercise of their citizenship.
The present paper, by establishing the necessary premises on the subject based on
the doctrine, the Federal Constitution and the Internet Civil Framework, proposes to
identify the legal means available to the Brazilian State and the citizen to overcome this
digital marginalization.
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Número de páginas: 15
- EID BADR
