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DESVIO DE FINALIDADE DA USUCAPIÃO: A EVASÃO TRIBUTÁRIA

O presente capítulo tem como enfoque o desvio de finalidade da usucapião, de maneira a analisar como esse instituto que fora criado originalmente como ferramenta de regulamentar as propriedades, teve sua função primordial deturpada, sendo utilizado como uma evasiva para ludibriar as normas tributárias e administrativas. Assim, o capítulo alude o contexto histórico da usucapião no cenário mundial e como esta evoluiu até chegar ao presente tempo, perpassa pela discussão dos requisitos necessários para o reconhecimento de tal instituto, assim como a sua função social da propriedade, bem como as suas utilizações pela via extrajudicial de maneira a propiciar uma facilidade no processo de aquisição imobiliária. Contudo, na hodiernidade, enfrentam-se percalços no que se refere à utilização da usucapião como forma derivada de aquisição da propriedade, o que, conforme será demonstrado, é inviável e constitui um desvio finalístico do que realmente é, em essência, de tal instituto. Isso porque esse meio vem sendo utilizado 1 Os autores são acadêmicos do 9º semestre do Curso de Direito da Faculdade Uniavan de Balneário Camboriú/SC. para obstruir normas administrativas e tributárias, o que, claramente, vem sendo firmemente condenado pela jurisprudência pátria. Com o advento e a possibilidade de realização da adjudicação compulsória extrajudicial para regularização de imóveis, surgem novas nuances em torno da temática, de modo que sua abordagem se torna crucial para os operadores do direito.
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DESVIO DE FINALIDADE DA USUCAPIÃO: A EVASÃO TRIBUTÁRIA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.6681125270313

  • Palavras-chave: usucapião, desvio de finalidade, normas tributárias e administrativas, aquisição imobiliária.

  • Keywords: adverse possession, deviation from purpose, tax and administrative regulations, real estate acquisition.

  • Abstract: ABSTRACT:The present chapter focuses on the misuse of usucaption, in order to analyze how this institute, originally created as a tool to regulate properties, had its primary function distorted, being used as a means to circumvent tax and administrative regulations. Thus, the chapter alludes to the historical context of usucaption in the global scenario and how it has evolved to the present time, traversing the discussion of the necessary requirements for the recognition of such an institute, as well as its social function of property, and its uses through extrajudicial means to facilitate the process of real estate acquisition. However, in contemporary times, there are setbacks regarding the use of usucaption as a derived form of property acquisition, which, as will be demonstrated, is unfeasible and constitutes a finalistic deviation from what this institute truly is, in essence. This is because this means has been used to obstruct administrative and tax regulations, which has clearly been firmly condemned by national jurisprudence. With the advent and the possibility of carrying out extrajudicial compulsory adjudication for the regularization of properties, new nuances around the theme emerge, making its approach crucial for legal practitioners.

  • JEANCARLO GORGES
  • Daniel de Oliveira Martins
  • Luana Ketlin Alanço Rückl
  • Lucas Rodrigues da Silva
  • Lucas Vinicius Baldissera Iesbilrc
  • Samuel Elyabe Eduardo
  • Sérgio Scherer Filho
  • Silvia Franciely Garcia
  • Thayla Vieira Gonçalves
  • Vanessa Marson Piccart
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