DESCORTINANDO INVISIBILIDADES: VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Inscrito em abordagem interdisciplinar e com circunscrição de tema emergente, o objeto de pesquisa revela complexidade e necessidade de aproximação com dinâmica social e relações familiares. As ações civis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra mulheres carecem de respostas normativas mais efetivas, uma vez que seus registros não revelam a verdadeira dimensão do problema. Lacunas na produção de conhecimento e na abordagem jurídica se matizam, com destaque à ideia de dependência financeira e não autonomia. Sendo assim, qual a importância da fixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica? Conquanto, justifica-se o presente estudo haja vista que se trata de temática de impacto social e familiar, discutido no âmbito acadêmico e científico. Objetivou-se, neste estudo, trazer uma análise documental e historiográfica acerca da importância da fixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica-familiar, em especial as mulheres, por meio de uma revisão de literatura. As garantias consignadas na Lei 112.340/06 (Lei Maria da Penha) merecem ser aproveitadas para além de cultura jurídica meramente normativista. Como resultados, buscar aperfeiçoar a instrumentalização das medidas protetivas previstas na LMP, promover o aumento da segurança da integridade da vítima que denuncia a violência doméstica e, fortalecer a ideia de que os direitos humanos da mulher constituem parte: inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais.
DESCORTINANDO INVISIBILIDADES: VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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DOI: 10.22533/at.ed.85421100320
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Palavras-chave: Gênero. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Pensão Alimentícia. Dependência econômica. Violência contra mulheres no Brasil.
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Keywords: Gender. Lei Maria da Penha (Law nº 11.340 / 2006). Alimony. Economic dependence. Violence against women. Brazil.
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Abstract:
Inscribed in an interdisciplinary approach and with an emerging theme, the research object reveals complexity and the need to approach social dynamics and family relationships. Civil and criminal actions arising from domestic and family violence against women lack more effective policy responses, since their records do not reveal the true extent of the problem. Gaps in the production of knowledge and in the legal approach are characterized, with emphasis on the idea of financial dependence and not autonomy. How important is food fixation for victims of domestic violence? However, the present study is justified considering that it is a matter of social and family impact, discussed in the academic and scientific fields. The objective of this study was to provide a documentary and historiographic analysis about the importance of food fixation for domestic violence victims, especially women, through a literature review. The guarantees enshrined in Law 112.340 / 06 (Maria da Penha Law) deserve to be used in addition to a purely normative legal culture. As a result, seek to improve the instrumentalization of the protective measures provided for in the Maria da Penha Law, to promote an increase in the security of the integrity of the victim that denounces domestic violence, and to strengthen the idea that the human rights of women are a part: inalienable, integral and indivisibility of universal human rights.
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Número de páginas: 15
- Angela Virgínia Brito Ximenes
- Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti
