Desconstruções normativas: do processo histórico de constituição de direitos à atual conjuntura de retrocessos. O caso da Lei Federal 13.465/2017.
Considerando a atual conjuntura que
advém de uma política de mercado neoliberal,
renovada pelo fortalecimento de princípios
ultraliberais e medidas de austeridade, já
instauradas e em curso, o presente artigo
apresenta uma reflexão sobre a repercussão
direta desse cenário nos processos de
construções normativas. Neste sentido, explora
a hipótese de que esse cenário de retrocessos,
na realidade, resulta em desconstruções
normativas, que tem reduzido, especialmente,
a tutela dos vulneráveis e de direitos sociais
fundamentais, como é o caso da Lei Federal
13.465/2017 que trata da regularização fundiária
no Brasil.
Desconstruções normativas: do processo histórico de constituição de direitos à atual conjuntura de retrocessos. O caso da Lei Federal 13.465/2017.
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DOI: 10.22533/at.ed.47419100714
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Palavras-chave: austeridade; retrocessos normativos; regularização fundiária.
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Keywords: austerity; normatives deconstructions; land regularization
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Abstract:
Considering the current situation
arising from a neoliberal market policy, renewed
by the strengthening of ultraliberal principles
and austerity measures, already established
and under way, this article presents a reflection
on the direct repercussion of this scenario
in the processes of normative constructions.
In this sense, it explores the hypothesis that
this scenario of setbacks, in reality, results in
normative deconstructions, which has reduced,
especially, the protection of the vulnerable and
of fundamental social rights, as is the case of
Federal Law 13.465/2017, which deals with
regularization in Brazil.
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Número de páginas: 15
- Gabriela Fauth
- Vívian Alves de Assis
