DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA É MEIO PARA REDIRECIONAR EXECUÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO ARTIGO 135, III, DO CTN?
O novel Código de Processo Civil trouxe um modelo de processo civil alinhado com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com o Estado Democrático de Direito, que evidencia a necessidade de ordenação, disciplina e interpretação, não só do Código, mas do processo civil. Entre as mudanças implementadas está o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que gerou discussões a respeito de sua aplicabilidade quando da responsabilização das pessoas elencadas no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Com opiniões contrárias e favoráveis à esta aplicabilidade, o presente artigo buscará analisar tais argumentos à luz de um Direito Processual Constitucional, investigando a origem e a evolução histórica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, passando pelos seus critérios de consolidação e chegando até a desconsideração da personalidade jurídica na doutrina e no ordenamento jurídico brasileiros. Serão analisados os conceitos de personalidade jurídica e responsável, e suas modalidades na seara tributária, bem como o de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Será também investigada a possibilidade de aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo tributário, versando sobre as alterações introduzidas pela Medida Provisória 881/2019 e sobre o prazo prescricional para redirecionar a execução fiscal. Para tanto, utilizou-se aqui de metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa, em artigos, obras literárias e documentos relacionados ao tema.
DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA É MEIO PARA REDIRECIONAR EXECUÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO ARTIGO 135, III, DO CTN?
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DOI: 10.22533/at.ed.70620300312
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Palavras-chave: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS; RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO GESTOR; PRECEDENTES JUDICIAIS.
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Keywords: Disregard of legal personality; Redirection of tax foreclosures; Personal accountability of the manager; Judicial precedent.
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Abstract:
The novel Code of Civil Procedure brought a model of civil procedure aligned with the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Democratic Rule of Law, which highlights the need for ordering, discipline and interpretation, not only of the Code, but also of the process civil. Among the changes implemented is the incident of disregard of legal personality, which generated discussions about its applicability when the persons listed in article 135, III of the National Tax Code are held responsible. With contrary opinions and favorable to this applicability, the present article will try to analyze such arguments in the light of a Constitutional Procedural Law, investigating the origin and the historical evolution of the theory of the disregard, of the legal personality, going through its criteria of consolidation and reaching the disregard of legal personality in Brazilian doctrine and legal order. The concepts of legal and responsible personality, and their modalities in the tax area, as well as the inverse disregard of the legal personality will be analyzed. It will also be investigated the possibility of applying the technique of disregard of legal personality in the context of the tax administrative proceeding, dealing with the changes introduced by Provisional Measure 881/2019 and the statute of limitations to redirect tax enforcement. Therefore, we used qualitative bibliographic research methodology, in articles, literary works and related documents.
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Número de páginas: 46
- Marcelo Paar Santiago
